CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABUNA SOFRE GOLPE DO PREFEITO MUNICIPAL
Conselheiros de saúde, representação de sindicato e representantes de entidades protocolaram no dia 08/07/13, representação no Ministério Público contra atos do Prefeito, Vereadores e Secretário M. de Saúde, em função de o Prefeito Claudevane Leite ter assinado decreto que destitui os Conselheiros Municipais de Saúde indicados por suas respectivas entidades mantendo apenas o Secretário de Saúde para comandar o Conselho, dando poderes a Renan Araújo a proceder as indicações e formação de um novo Conselho. Tudo isto depois de ter proibido o acesso dos conselheiros a documentos e a convocação de reunião pela secretaria executiva do Conselho.
Quanto aos Vereadores o Conselho apresenta documentação que mostra que a Lei de alteração do Conselho de Saúde foi totalmente ilegal, sem levar em consideração a lei vigente na época em que determinava que os projetos relacionados à saúde em tramitação na Câmara precisavam ser discutidos com o Conselho e de um parecer deste. Apresentam ainda diversas irregularidades encontradas na Lei aprovada pela Câmara, à toque de caixa, e inconsistências com relação às leis federais e Resolução do Conselho Nacional de Saúde.
Os Conselheiros indignados falam de desrespeito com o controle social, desrespeito às instituições, de atos autoritários e arbitrários além de violação às Leis vigentes.Chegou ao nosso conhecimento hoje que membros de um determinado partido político estão de forma ilegal e imoral entrando em contato via telefone com aquelas entidades que tem ligação direta com o referido partido para solicitar que seja feita a inscrição e no mesmo momento a posse do conselheiro desrespeitando assim o Artigo sexto da Lei 2.233/2013 que diz:
As entidades e seus respectivos segmentos, escolherão seus representantes e respectivos suplentes, em assembleias de ampla e específica convocação, a serem regulamentadas pelo Conselho Municipal de Saúde, através de edital, devidamente publicado para este fim. Solicitamos apoio na tomada de providências para evitar que o Controle Social seja de controle partidário.
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