CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABUNA

Nesta semana o promotor de Justiça Inocêncio Carvalho, enviou para os 21 vereadores de Itabuna a representação realizada pelo Conselho Municipal de Saúde de Itabuna (CMSI), ao Ministério Público. Os vereadores têm o prazo de 10 dias para apresentar as alegações.

Na representação, os membros do CMSI estão afirmando que houve violação da legislação vigente, para isso estão requerendo a revogação do decreto nº 10.503/2013, para que o conselho possa dar continuidade aos seus trabalhos.

O CMSI pede a revogação da lei municipal nº 2.233/2013, para que uma nova lei seja debatida e elaborada de acordo com as legislações federal e municipal. E que sejam aplicadas as sanções legais aos responsáveis quando o descumprimento.

A polêmica é em relação a Lei n° 2.233/2013, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde. A lei aprovada pela Câmara de Vereadores e atualiza a Lei n° 1.749, em vigor desde 28 de agosto de 1997.

Essa atualização amplia o mandato dos conselheiros para três anos e insere a representação da Secretaria da Assistência Social e das organizações de mulheres na área de saúde e de entidades de defesa do consumidor

Com a nova composição 25% dos conselheiros serão representantes de entidades do governo, 25% de representantes de trabalhadores e 50% de usuários. A formação terá ainda o Secretário de Saúde, um representante indicado pelo titular da Secretaria de Assistência Social e um pela 7ª Diretoria Regional de Saúde (7ª DIRES).