RAT - Risco Ambiental do Trabalho

O RAT se refere à alíquota adicional do SAT e custeia a aposentadoria especial (em conjunto com parte do SAT). Essa alíquota deve ser informada no SEFIP. É devido apenas sobre a Remuneração do trabalhador sujeito a condições especiais, isto é, aquele que efetivamente está exposto a agentes nocivos, e corresponde às alíquotas de 12%, 9% ou 6%, conforme a atividade realizada que permita a aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. A Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) é definida pela Atividade Econômica exercida pela empresa e encontra-se disponibilizada no comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil (antigo cartão do CNPJ).O CNAE é descrito de forma numérica segundo uma relação das atividades empresariais em todo território nacional. Cabe ressaltar que algumas empresas, além da atividade principal, executam outras atividades, denominadas pela Receita Federal do Brasil como secundárias.Já, para fins previdenciários, o CNAE define a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Denominamos esta contribuição como RAT.

NTEP NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO

Conheça os principais procedimentos e rotinas do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) na aposentadoria especialInicialmente, vale frisar que desde 13 de dezembro de 2002, com a publicação da Medida Provisória 83/2002, convertida na Lei 10.666/2003, há previsão expressa de que a alíquota de contribuição de 1%, 2% ou 3%, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, também conhecida como SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) ou RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), poderá ser reduzida, em até 50%, ou aumentada, em até 100%. As alterações de alíquotas se darão conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).Assim, por meio da Resolução 1.236/2004 do CNPS, foi aprovada a proposta metodológica em documento a ela anexado que tratava da flexibilização das alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O anexo da citada Resolução foi, posteriormente, alterado pela Resolução CNPS 1.269/2006 que cuida do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) e do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).Para tratar da questão do NTEP, convém esclarecer que acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados definidos na legislação previdenciária, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.Denomina-se como Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário a relação entre Classificação Fiscal de Atividades Econômicas (CNAE-classe) e Agrupamento Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme o teste de hipótese nesse método demonstrado. O NTEP é a componente freqüencista do FAP, a partir da qual se dimensiona, para os benefícios auxílio-doença previdenciário (B31), aposentadoria por invalidez previdenciária (B32), auxílio-doença acidentário (B91) e aposentadoria por invalidez acidentária (B92), a gravidade e o custo.

Central de Atendimento 135

De segunda a sábado, das 7h às 22h. Obs.: No período de horário de verão, das 8h às 23h (horário de Brasília).
Telefone fixo: Ligação gratuita.

Telefone público: Ligação gratuita.

Telefone celular: Custo de ligação local
Por meio do telefone 135, você pode tanto agendar o seu atendimento, com dia e hora marcada em qualquer Agência da Previdência Social - observando as vagas disponíveis, quanto requerer auxílio doença, pedido de prorrogação - PP, pedido de reconsideração -PR, salário maternidade e pensão por morte. Além de possibilitar o atendimento programado e personalizado, permite que você dê entrada no seu pedido de aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial, pecúlio, pensão por morte e salário-maternidade e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).Lembramos que a Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição e a Simulação do Valor do Benefício - de acordo com a Lei nº 9.876 de 29/11/99 poderão ser feitas pela Internet.
Atenção
Ao ligar para o 135, o beneficiário deve ter em mãos:

1) O número de inscrição junto à na Previdência Social ou PIS/PASEP ou o NIT:

a) O número do PIS/PASEP é aquele utilizado para identificar o empregado com carteira assinada

b) O número do NIT - Número de Identificação do Trabalhador é aquele utilizado para identificar o contribuintes individuais, domésticos e Facultativo.

4) O CNPJ ou CPF do empregador

5) O número do CPF, para menor de 16 anos, em caso de agendamento de Benefício Assistencial.

6) Documentos pessoais (RG, CPF).

7) O número do benefício (se estiver recebendo o auxílio-doença)

8) Papel e caneta

Caio resolve para o Bota, que vence o Americano e larga bem na Taça Rio

O Botafogo iniciou a Taça Rio como terminou a Taça Guanabara: vencendo. Neste sábado, o time do técnico Joel Santana fez 3 a 1 no Americano, em Campos, e aumentou ainda mais a empolgação de sua torcida, que está animada com o bom momento do time. O atacante Caio provou sua importância para a equipe. O talismã entrou no segundo tempo, quando o placar empatado, e marcou dois gols. Marcelo Cordeiro fez o primeiro. Leandro Gomes fez para a equipe da casa. Com três pontos, o campeão da Taça GB já pula na frente dos outros concorrentes do Grupo B. E volta a campo na quinta-feira, às 21h50m, quando recebe o Duque de Caxias no Engenhão. Ainda sem ponto no returno, o Americano encara o América, também na quinta, às 17h, em Édson Passos.

FAP - Fator Acidentário de Prevenção

A proteção acidentária é determinada pela Constituição Federal - CF como a ação integrada de Seguridade Social dos Ministérios da Previdência Social - MPS, Trabalho e Emprego - MTE e Saúde - MS. Essa proteção deriva do art. 1º da Constituição Federal que estabelece como um dos princípios do Estado de Direito o valor social do trabalho. O valor social do trabalho é estabelecido sobre pilares estruturados em garantias sociais tais como o direito à saúde, à segurança, à previdência social e ao trabalho. O direito social ao trabalho seguro e a obrigação do empregador pelo custeio do seguro de acidente do trabalho também estão inscritas no art. 7º da CF/1988.
A fonte de custeio para a cobertura de eventos advindos dos riscos ambientais do trabalho - acidentes e doenças do trabalho, assim como as aposentadorias especiais - baseia-se na tarifação coletiva das empresas, segundo o enquadramento das atividades preponderantes estabelecido conforme a SubClasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. A tarifação coletiva está prevista no art. 22 da Lei 8.212/1991 que estabelece as taxas de 1, 2 e 3% calculados sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Esses percentuais poderão ser reduzidos ou majorados, de acordo com o art. 10 da Lei 10.666/2003. Isto representa a possibilidade de estabelecer a tarifação individual das empresas, flexibilizando o valor das alíquotas: reduzindo-as pela metade ou elevando-as ao dobro.
A flexibilização das alíquotas aplicadas para o financiamento dos benefícios pagos pela Previdência Social decorrentes dos riscos ambientais do trabalho foi materializada mediante a aplicação da metodologia do Fator Acidentário de Prevenção. A metodologia foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, (instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo), mediante análise e avaliação da proposta metodológica e publicação das Resoluções CNPS Nº 1308 e 1309, ambas de 2009. A metodologia aprovada busca bonificar aqueles empregadores que tenham feito um trabalho intenso nas melhorias ambientais em seus postos de trabalho e apresentado no último período menores índices de acidentalidade e, ao mesmo tempo, aumentar a cobrança daquelas empresas que tenham apresentado índices de acidentalidade superiores à média de seu setor econômico.
A implementação da metodologia do FAP servirá para ampliar a cultura da prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, auxiliar a estruturação do Plano Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador - PNSST que vem sendo estruturado mediante a condução do MPS, MTE e MS, fortalecendo as políticas públicas neste campo, reforçar o diálogo social entre empregadores e trabalhadores, tudo afim de avançarmos cada vez mais rumo às melhorias ambientais no trabalho e à maior qualidade de vida para todos os trabalhadores no Brasil.

CONACS DEFINE ESTRATÉGIAS PARA APROVAÇÃO DO PISO SALARIAL

A CONACS seguindo a mesma forma de trabalho do ano de 2009, iniciou o ano de 2010 planejando as estratégias de atuação da entidade em busca da aprovação final do PL 6.111/09, de Autoria da Senadora Patrícia Saboya (CE).
Assim, embora o Congresso Nacional tenha voltado do recesso parlamentar dia 02 de fevereiro, apenas na próxima semana as Comissões Permanentes serão instaladas e começarão a dar andamento nos projetos.
Buscando antecipar os trabalhos, nessa semana a CONACS, através de sua presidente Ruth Brilhante e a Diretora Maricleide Souza (PE), esteve reunida com os Deputados Federais Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Fátima Bezerra (PT/RN) e Pedro Chaves (PMDB/GO), e na oportunidade apresentaram as propostas da categoria para os encaminhamentos necessários a aprovação do PL 6.111/09.
Dra. Elane Alves, Assessora Jurídica da CONACS apresentou um estudo completo sobre o PL 6.681/09 de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), e por deliberação dos Diretores da CONACS, propôs o apoio do Deputado Raimundo Gomes de Matos ao PL 6.111/09, e que os pontos positivos do PL 6.681/09 sejam usados como emendas ao Projeto de Lei do Senado Federal, de autoria da Senadora Patrícia Saboya.
Segundo Dra. Elane: “... essa é a melhor estratégia, pois o PL 6.111/09 teve origem no Senado Federal e então, a sua aprovação é mais rápida, pois ainda que se faça alterações no texto atual, o PL 6.111/09 retorna ao Senado Federal apenas para uma única votação no Plenário, ou seja, não precisará passar novamente por nenhuma outra Comissão, ao passo que, o PL 6.681/09, tem origem na Câmara e ainda necessitará de ser analisado pelas Comissões do Senado Federal, correndo o risco de haver alguma alteração no seu texto e por isso ainda ter que retornar a Câmara de Deputados.”
O Deputado Raimundo Gomes de Matos em acordo com a CONACS apresentou na última quarta-feira (24/02) um requerimento, em que solicita ao Presidente da Câmara um novo despacho aos PL 7495/06, PL 6.111/09 e PL 6.681/09, sendo que o principal motivo desse requerimento é agilizar o processo de votação do Piso Salarial.
Ruth Brilhante ao comentar sobre essa estratégia, de forma entusiasmada afirmou que: “ ...é até engraçado como as respostas aos nossos problemas aparecem... não basta a gente ter mobilização, mas antes de trazer todo mundo pra cá, tem que ter estratégia, saber como agir em cada momento, e o momento agora é de saber escolher o melhor caminho, e tenho certeza que estamos muito bem orientados por nossa assessoria e pelos nossos Parlamentares, e vamos conseguir aprovar o nosso Piso Salarial.”
Nos próximos dias, sendo atendido o Requerimento do Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), todos os projetos do Piso Salarial que estão apensados ao PL 7495/06, passarão por 4 Comissões de mérito, ou seja, Comissão de Finança e Tributação (CFT), Comissão de Seguridade Social (CSS), Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Educação e Cultura (CEC), além da CCJ, que ainda fará o juízo de admissibilidade e constitucionalidade desses Projetos.
E é exatamente por estar em 4 Comissões de mérito, o Regimento Interno da Câmara de Deputados, prevê que o Presidente Michel Temer deverá criar uma Comissão Especial para analisar todos os Projetos, que tratam do Piso Salarial dos ACS e ACE, em uma única Comissão terminativa.
Assim, em resumo, a tramitação do PL 6.111/09, bem como os demais apensados ao PL 7495/06, graças a essa brecha regimental economizará aproximadamente 8 meses, sendo a expectativa da CONACS que a aprovação do Projeto de Regulamentação do Piso Salarial ocorra antes mesmo do meio do ano.

AGENTES DE SAÚDE ARRECADAM ALIMENTOS PARA VÍTIMAS DO HAITI

Alegria, prevenção à saúde e solidariedade. Essas foram as marcas do Bloco Agente Faz Saúde, que reuniu na avenida cerca de dois mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) na sexta-feira de carnaval, em Salvador.
Em 2010, o bloco Agente Faz Saúde, idealizado pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias (SINDACS/BA) contou com o apoio da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) e Prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Secretaria do Turismo.
Com o slogan "Todos Contra a Dengue", a categoria aproveitou para prosseguir com o trabalho de orientação e prevenção contra o mosquito Aedes aegypit, que já vem sendo desenvolvido em todo o Estado. O objetivo foi conscientizar o maior número de foliões presentes naquela que é considerada a maior festa de rua do mundo.
O cortejo saiu do Campo Grande e percorreu todo o Circuito Osmar, onde os foliões desfilaram em clima de paz e tranqüilidade. Ao som da banda de pagode Nossa Juventude, profissionais de toda Bahia curtiram o momento de lazer e descontração na folia de momo.
Na segunda-feira (15), os agentes desfilaram mais uma vez, na Mudança do Garcia, tradicional espaço de protesto no carnaval baiano. Na ocasião, foram distribuídos panfletos explicativos sobre a prevenção e contra os riscos de proliferação da dengue.
Nesta edição, os abadás foram trocados por latas de leite em pó, no sentido de ajudar as vítimas do terremoto que devastou o Haiti. As doações, cerca de 1.500, já estão sendo recolhidas nos postos e serão encaminhadas para as Voluntárias Sociais da Bahia, responsáveis pelo envio do material àquele país.
O coordenador-geral do SINDACS/BA, Aldenilson Viana Rangel, disse estar bastante satisfeito com os resultados da campanha. "Conseguimos unir solidariedade, conscientização e diversão, tudo ao mesmo tempo. O apoio da Sesab foi fundamental para o sucesso do bloco. Com certeza daremos prosseguimento a este trabalho no próximo ano", salientou.

Começa nesta quarta a 1a Mostra da Indústria de Itabuna

O prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo, tem presença confirmada nesta quarta-feira, dia 24, às 16 horas, na abertura da 1a Mostra da Indústria de Itabuna, a ser realizada na Praça Adami. O evento é patrocinado pela Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e deverá reunir mais de 40 empresas do segmento industrial, ligadas aos setores de movelaria, alimentação, confecções e calçados.
Segundo o secretário Carlos Leahy, a mostra tem o objetivo de apresentar e oferecer produtos de indústrias itabunenses, a maioria de pequeno e médio porte. Nesta primeira semana da mostra, serão exibidos produtos da área de design, movelaria, além portas, janelas e outros produtos.
Leahy destaca que, a cada semana, serão expostos produtos de setores variados e diversificados. A ideia é mostrar em cada período um determinado setor da economia de Itabuna, que é considerada o principal polo de negócios da Costa do Cacau.
O município de Itabuna reúne mais de 8,2 mil estabelecimentos de comércio, serviços e cerca de 500 indústrias, que geram 36,6 mil postos de trabalho. O número representa 42,2% dos empregos da região.

Trágico: Criança de 4 anos morre prensada em portão eletrônico

Um menino de quatro anos morreu prensado em um portão eletrônico, na garagem de um prédio na Asa Norte, região central de Brasília (DF), na tarde de domingo (21).O acidente aconteceu no bloco K da quadra 309 Norte, às 13h30. O porteiro do prédio ouviu os gritos da criança e chamou dois moradores que são médicos, mas quando eles chegaram ao portão da garagem, o menino, de 4 anos, já estava morto.Uma hora antes do acidente, Pedro Paulo saiu de casa, no bloco H da 108 Norte, sem que ninguém visse. Ele caminhou cerca de um 1km até chegar na 309 Norte. Os pais já procuravam o menino com a ajuda da polícia.“Eles encontraram dois policiais nossos, que estavam fazendo o policiamento a pé nas quadras próximas. Os policiais vieram aqui, até o local, e confirmaram que a criança desaparecida era a que estava morta”, relata o soldado da Polícia Militar, Egnaldo José. O síndico do prédio vizinho viu as imagens do circuito interno de segurança do bloco. “Na hora que o carro entrou na garagem tinha uma criança que veio correndo atrás. Ela desceu a rampa e quando seguiu para uma garagem diferente da dele, provavelmente, ele se assustou e voltou. No que ele voltou o portão já estava abaixando. Foi quando ele bateu no portão e caiu”, conta o bancário Lúcio Arcoverde.Os pais da criança chegaram transtornados ao local do acidente. Eles não quiseram gravar entrevista, mas disseram que o menino era hiperativo e que saiu de casa num momento de distração.O delegado da 2ª Delegacia de Polícia considera que o ocorrido foi uma fatalidade. Os pais já haviam avisado a polícia sobre o desaparecimento e estavam à procura da criança. De qualquer modo, vai ser instaurado um inquérito para apurar o caso.

Procuradoria pede suspensão de Twitter do governador da BA

A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA) pediu que o governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner (PT), seja condenado a pagar multa, que pode variar entre R$ 5 mil e R$ 25 mil, por propagada eleitoral antecipada em sua página de microblog no Twitter, e que as mensagens sejam bloqueadas por 24 horas, segundo informou a procuradoria nesta segunda-feira.A representação foi feita pelo PMDB e foi acolhida parcialmente pela procuradoria. Segundo o pedido feito pela legenda, na condição de governador, Jaques Wagner mantém uma página no Twitter, na qual enaltece programas e obras de sua gestão, além de divulgar notícias da candidatura à reeleição. De acordo com o PMDB, o material é divulgado por funcionários da Assessoria de Comunicação Social do Governo do Estado da Bahia (Agecom).O pedido liminar do PMDB de suspensão das mensagens postadas no Twitter, ou em qualquer outro meio, foi negado pelo Tribunal Regional eleitoral.Segundo a procuradoria, estão postadas no Twitter mensagens como: "Prefeito de Alagoinhas declara em praça pública apoio ao governador Jaques Wagner", "Wagner entrega mais três postos de saúde no município de Ribeirão do Lago", "Sobre política, Wagner admite conversas com César Borges. Porém, afirmou, ainda não há nada definido sobre a participação do senador na chapa" e "Wagner fala sobre a grande ocupação dos hotéis baianos como resultado da política do governo de incentivo ao turismo".Segundo o procurador regional Eleitoral, Sidney Madruga, o governador da Bahia é "notório pré-candidato à reeleição, agiu de forma deliberada no sentido de associar as ações políticas do Governo ao seu nome e à sua imagem, com nítidos objetivos eleitorais, sempre buscando realçar os seus atributos como administrador".

Saúde falsificada cresce 15 vezes no País

A apreensão de medicamentos irregulares cresceu 15 vezes no Brasil no último ano, impulsionada por remédios pirateados que simulam efeitos para o emagrecimento, aumento e definição de músculos (anabolizantes) e também contra impotência sexual. No alvo da falsificação estão ainda as medicações contra o câncer e doenças cardíacas.As informações são do Ministério da Justiça (MJ) que realiza as operações de combate à “saúde pirata”, em parceria com as polícias federais e estaduais e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na última sexta-feira, em uma operação em São Paulo e Minas Gerais para fiscalizar a legislação que agora proíbe exibir medicamentos nas gôndolas e prateleiras, agentes da Anvisa e da polícia encontraram grandes quantidades de remédios piratas, a maioria com o foco na impotência.A explicação para as drogas para disfunção erétil e também com fim estético (inibidores de apetite e anabolizantes) liderarem a falsificação está na lei de mercado que também rege o crime. “São pequenas e com alto valor agregado”, explica André Barcellos, secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do MJ. A mistura entre preço mais alto e grande sucesso de vendas é o que justifica a preferência destes tipos farmacêuticos pelo comércio ilegal.Farmácias pequenas e internetDurante o ano de 2009, 316 toneladas de remédios falsificados foram apreendidas, o que representa aumento de 1480% em comparação com as 20 toneladas recolhidas em todo ano de 2008. Segundo Barcellos, as apreensões realizadas no ano passado mostraram ainda que são as farmácias – e não camelôs e barracas clandestinas – os locais que lideram a oferta dos medicamentos falsificados, contrabandeados e sem registro sanitário.“O problema dos medicamentos falsificados é mundial. A OMS (Organização Mundial de Saúde) já divulgou que esses remédios representam 10% do mercado farmacêutico de países desenvolvidos e 20% de países em desenvolvimento”, afirma o secretário. No Brasil, o problema virou questão de saúde pública. “Por isso, o acordo firmado no ano passado entre Ministério da Justiça, Anvisa e Polícia Federal para investir neste tipo de operação alavancou tanto o número de apreensões”, completa.As informações dos setores de inteligência das operações apontam que o Brasil está na rota de comercialização e consumo de medicamentos falsificados, mais do que no ramo produtivo de piratas. “Apesar disso, no ano passado, algumas investigações resultaram na descoberta de laboratórios clandestinos de produção”, diz Barcellos.Além das farmácias, em especial as de pequeno porte, a internet também é um dos principais pólos de venda dos medicamentos irregulares. Relatórios internacionais, como o produzido pelo Observatório de Violência da Europa, além da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife) já alertaram sobre o “cyber crime” de remédios piratas. As estimativas dão conta que entre 25% e 50% das drogas comercializadas por sites são falsificadas ou irregulares.

Vieira buscará mudança em contrato com a Sesab

O secretário da Saúde de Itabuna, Antônio Vieira, reuniu-se na manhã desta segunda (22), com funcionários do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães e a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna, Karla Lúcia Oliveira. Ele conversou sobre a questão salarial dos trabalhadores do Hblem, que se queixam de sucessivos atrasos nos pagamentos. Vieira voltou a afirmar que o problema se dá em função da demora da Secretaria de Saúde da Bahia para efetuar a transferências de recursos para o hospital.
Todos os meses, a Sesab repassa R$ 1,5 milhão para o Hblem, em decorrência de um contrato para a remuneração de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo Vieira, o valor está disponível para o Estado desde o dia 8 de fevereiro, mas a Sesab estaria adiando a transferência, valendo-se de uma cláusula do contrato que prevê o repasse até dez dias uteis após o ingresso dos recursos na conta do Fundo Estadual de Saúde.
“Eu questiono é o porquê dessa demora, haja vista o problema que temos enfrentado para regularizar os pagamentos dos funcionários”, afirma o secretário, acrescentando que atualmente encontram-se em atraso os salários de janeiro. “Já destinamos R$ 415 mil este mês para o Hospital de Base e precisamos que a Sesab agilize a transferência que lhe compete”, apela Vieira.
O contrato entre a Fundação de Assistência à Saúde de Itabuna e a Sesab foi celebrado em outubro de 2008 e vence em março deste ano, quando deverá ser renovado. Segundo o secretário itabunense, não há interesse em fazer o acordo nos mesmos termos que estão postos atualmente. “Os critérios não foram corretos e isso está gerando um grande desrespeito aos funcionários”, diz.
As condições da renovação contratual serão objeto de uma reunião no próximo dia 25. Participam os secretários Antônio Vieira (Município) e Jorge Solla (Estado), além de representantes do Fundo Estadual de Saúde e Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

CONACS IV CONGRESSO NACIONAL

O IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS será um evento voltado exclusivamente para os ACS e ACE de todo o País e terá como grande objetivo discutir os caminhos para a implantação do Piso Salarial Nacional e o Plano de Carreira da categoria, um dos temas principais do evento.
São debatedores do tema principal do IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS os Deputados: Fátima Bezerra (RN), Pedro Chaves (GO), Raimundo Gomes de Matos (CE), e Senadora Patrícia Saboya (CE). Ainda são convidados do evento todos os parlamentares que participaram da Comissão Especial dos projetos de criação e regulamentação do Piso Salarial e Plano de Carreira da categoria.
A Comissão Organizadora do IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS espera também a confirmação da presença de representantes do Ministério Público Estadual e Federal, do Tribunal de Contas dos Municípios, e de Gestores do SUS tanto federais, estaduais, quanto municipais.
Ruth Brilhante, acredita que o IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS servirá principalmente para preparar as lideranças da categoria para o desafio de colocar em prática o direito de todos os ACS e ACE de receber o Piso Salarial e aprovar Planos de Carreiras através de leis municipais: “Acredito que temos que nos unir para discutir e elaborar estratégias para garantir nossos direitos nos municípios”
Para participar do IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS, além das federações filiadas, qualquer pessoa interessada poderá se inscrever como ouvinte, basta fazer sua inscrição no valor de R$ 300,00 por participante, que deverá ser paga da seguinte forma: 1ª Parcela: R$ 150,00 até dia 05/03/10; 2ª Parcela: R$ 150,00 até dia 09/04/10, ambas deverão ser pagas via depósito bancário, Bco. Caixa Econômica Federal, Ag. 1241, Op. 013, conta 13.498-3, de titularidade da Federação Goiana dos Agentes Comunitários de Saúde, encaminhando via fax nº 062 3223-4722, o comprovante de depósito, junto com a ficha de inscrição devidamente preenchida.
Os interessados em participar do IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS deverão observar que o valor de R$ 300,00 de inscrição por participante, prevalecerá apenas para as condições acima estabelecidas, e qualquer inscrição realizada fora de tais condições, será cobrado o valor de R$ 350,00 por participante.
As inscrições realizadas nas condições pré-estabelecidas, somente serão confirmadas após averiguação bancária dos depósitos. E no caso da realização de pagamento de inscrição fora do prazo máximo de 09/04/10, serão aceitos apenas quando realizados via depósito bancário diretamente na “boca do caixa”.
Os inscritos deverão apresentar à comissão organizadora do evento, portando o documento de identificação e apresentar obrigatoriamente o comprovante original de depósito, sob penal de não ser confirmada sua inscrição;
A CONACS esclarece ainda que o valor cobrado pela inscrição dará direito ao participante de: Hospedagem, (entrada a partir da 11:00h – dia 16/04 saída 18/04 às 11:00h), alimentação (café, almoço e jantar) e kit completo do evento (bolsa, pasta, caneta, documentos etc).
Por fim, acima de tudo espera-se que o IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS, seja um momento de união da categoria para comemorarmos as novas conquistas e principalmente para planejar o futuro, tirar as dúvidas e fazer agendas de trabalho da CONACS em todos os Estados do País.

Loco Abreu dedica o título a Zagallo

O atacante Loco Abreu começou com o pé direito no Botafogo. Conquistou logo de cara o título da Taça Guanabara após a vitória sobre o Vasco por 2 a 0, neste domingo, no Maracanã. Na comemoração, ele dedicou o troféu a Zagallo, responsável por entregar a ale a camisa 13 na chegada ao clube, no início do ano. - Dedico este título ao Zagallo, que me recepcionou muito bem no clube. É para ele - afirmou. Autor do gol do título alvinegro, Loco Abreu disse estar muito satisfeito de poder dar alegria aos torcedores botafoguenses. - Estou muito feliz, foi um título merecido. Eu queria muito fazer o gol do título. É muito bom ver essa torcida contente.

Os alimentos que combatem rugas

O copo de leite que a gente toma de manhãzinha, acompanhado de fatias de pão integral com um queijo magro ou de goles de um suco de fruta, não garante apenas um início de jornada bem nutrido. Eles podem deixar sua pele macia, suas unhas e cabelos mais firmes e, acredite, ainda ajudam a combater rugas. Parece bom demais para se verdade? Pois saiba que isso já existe: bem-vindo à era dos alimentos enriquecidos com finalidades puramente estéticas. Essa tendência começou na Europa e nos Estados Unidos e já desembarcou no Brasil“Atualmente existem no mercado vários produtos com colágeno, a proteína que dá sustentação às células”, exemplifica Jocelem Mastrodi Salgado, presidente da Sociedade Brasileira de Alimentos Funcionais. “Sua deficiência provoca, entre outras coisas, a diminuição da elasticidade da pele e o aparecimento dos vincos”, explica Jocelem. “Por sorte, estudos mostram que o consumo diário dessa substância não tem contraindicação e estimula a sua produção no nosso organismo.”Os antioxidantes também estão sendo adicionados às receitas de muitos alimentos industrializados. “Eles auxiliam no combate aos radicais livres, que provocam o envelhecimento celular”, justifica a dermatologista Ana Cristina Fasanella, do Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo.

Secretário afirma: solução para Hospital de Base depende da Sesab

O secretário da Administração da Prefeitura de Itabuna, Gilson Nascimento, afirmou nesta sexta-feira (19) que os problemas do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães somente poderão ser solucionados com a antecipação dos repasses financeiros para a instituição. A transferência da verba mensal de R$ 1,5 milhão é de responsabilidade da Secretaria da Saúde do Estado.Segundo Nascimento, os constantes atrasos na liberação desses recursos repercutem em dificuldades para o funcionamento do hospital e manutenção dos salários dos trabalhadores em dia.

Bradesco Saúde é condenado por recusar pagamento de marcapasso

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Bradesco Saúde a pagar R$ 8 mil, a título de danos morais, por recusar o pagamento da troca de marcapasso de um segurado. A empresa também terá que arcar com o custeio do aparelho.O autor da ação, Loffredo Loffredi, conta que já havia proposto anteriormente uma ação em face da ré requerendo o fornecimento de um marcapasso e obteve êxito. No entanto, o aparelho lhe causou uma séria infecção bacteriana, o que provocou a necessidade da troca do mesmo que foi recusada pela empresa.Segundo o relator da apelação cível, desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, não há dúvida de que o autor, um senhor de 90 anos com quadro de insuficiência cardíaca congestiva grave, sofreu danos morais. "Quem contrata plano de saúde quer tranquilidade, segurança. Não quer, quando precisar, ter que recorrer ao Judiciário para ver seu direito assegurado", ressaltou o magistrado.Na primeira instância, o Bradesco Saúde foi condenado a pagar R$ 20 mil por dano moral. A empresa recorreu e os desembargadores decidiram reduzir a verba indenizatória por considerarem excessivo o valor fixado pelo juízo de primeiro grau.Nº do processo: 0041519-35.2009.8.19.0001

Som alto em fones de ouvido pode levar jovens à surdez

Ouvir música alta em fones de ouvido tem cada vez mais causado problemas auditivos em jovens. O coordenador do setor de Otorrinolaringologia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (Fundão), Shiro Tomita, revelou que, nos últimos dois anos, aumentou em 10% o número de adolescentes atendidos na unidade, que recebe, por mês, cerca de mil pacientes. Segundo a Organização Mundial de Saúde, de 30 milhões de casos de problemas auditivos no Brasil, pelo menos 5% foram causados pelo mau uso de aparelhos eletrônicos como Mp3 e Ipods. "Ouvir som muito alto pode causar tontura, zumbido, sensação de ouvido tapado. Dependendo do volume e do tempo em que vem sendo utilizado o aparelho, se for muito prolongado, pode ocasionar lesões irreversíveis, como perda de audição", alerta o profissional. O médico ressalta que, para evitar problemas, MP3 e IPods devem ser usados somente por uma hora ao dia e o volume não pode ultrapassar 60 decibéis ¿ metade da capacidade total dos aparelhos atuais. Tomita também aconselha fazer exames anuais para controle da audição. Ele lembra que é importante ter cuidado com a progressão da surdez em jovens. Segundo o médico, normalmente eles não percebem as alterações. "Isso acontece com crianças também. Os pais acham que elas são distraídas, que não entendem o que eles falam. Isso pode ser causado por problemas auditivos", explica.De acordo com a Sociedade Brasileira de Otologia, cerca de 35% das perdas de audição são creditadas à exposição a sons intensos, em ambientes profissional ou em lazer.

POPULAÇÃO GANHA MAIS UM ALIADO NO COMBATE À DENGUE

Está no ar o site Bahia Contra a Dengue. A página, que pode ser acessada através do endereço http://www.bahiacontraadengue.com.br, faz parte da estratégia da Secretária da Saúde do Estado (Sesab) no combate à doença. O site reúne informações gerais sobre a doença, como os sintomas, o tratamento e como se proteger. Quem acessar o site também poderá conhecer como se reproduz e se desenvolve o vetor da doença, o mosquito Aedes aegypti.
Estão disponibilizadas ainda as campanhas publicitárias desenvolvidas para a conscientização da população e notícias relacionadas ao combate à dengue. Existe também um espaço onde os usuários podem tirar dúvidas sobre a doença e o que fazer em caso de ter contraído.
O site também possui espaços de interação com pessoas, comunidades e instituições para a divulgação de ações de combate ao mosquito e boas práticas humanas para evitar a proliferação do mosquito e, consequentemente, a doença. Algo como uma cultura contra a dengue que devemos exercitar todos os dias.

Saúde amplia facilidades para tratamento fora de domicilio

Com o atendimento a uma media mensal de 400 pacientes, que necessitam de tratamentos não-disponíveis na rede de saúde itabunense, a Unidade de Tratamento Fora de Domicílio da Secretaria Municipal da Saúde vem investindo na ampliação e racionalização dos serviços. As ações incluem a disponibilização de transporte do domicílio do paciente até a rodoviária de Itabuna e convênios com três pousadas em Salvador, que oferecem hospedagem e transporte dos pacientes e acompanhantes para as unidades de atendimento especializado.
A assessora de Tratamento Fora de Domicílio, Rita de Cássia Gama Machado, informa que o paciente tem direito a passagem e ajuda de custo. A Secretaria da Saúde está disponibilizando em Itabuna um serviço de busca, que faz o transporte do domicílio até o ponto de embarque, na Estação Rodoviária Francisco Ferreira da Silva, eliminando gastos com táxis e fazendo ao mesmo tempo o acompanhamento dos beneficiários do serviço.
Em Salvador, a Secretaria oferece o apoio de três pousadas conveniadas e o transporte dos pacientes até a unidade hospitalar ou clínica especializada. “Isso facilita o atendimento de pessoas carentes, que precisam se dirigir até a capital para submeter-se a algum tratamento de saúde”, salienta.

Governo convoca 123 aprovados para agente comunitário de saúde

A Prefeitura de Itabuna está convocando, através de edital, 123 candidatos habilitados para o quadro de de Agente Comunitário de Saúde, conforme resultado final oficial, publicado no site www.itabuna.ba.gov.br. Os convocados deverão comparecer no período de 18 a 23 de fevereiro de 2010, no Departamento de Recursos Humanos, localizado no Centro Administrativo Firmino Alves, na Av. Princesa Isabel, nº.678, bairro São Caetano, munidos dos documentos para assinatura do contrato e agendamento do exame médico admissional.

ITABUNA SE TORNA ELEGÍVEL PARA FASE 2 DO PROESF

O município baiano de Itabuna se tornou, no último dia 10, elegível para participar da Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família - PROESF. O município, segundo consta na portaria GM n. 300 do Ministério da Saúde, atingiu o critério de não redução igual ou superior a 10% do número de equipes de Saúde da Família no início da Fase 1, estando apto a participar da Fase 2 do projeto.
O PROESF é uma iniciativa do Ministério da Saúde, viabilizada a partir de um acordo de empréstimo celebrado com o BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento), com o objetivo de apoiar, por meio da transferência de recursos financeiros fundo-a-fundo, a expansão da cobertura, consolidação e qualificação da estratégia Saúde da Família, nos municípios brasileiros com população acima de 100 mil habitantes.
Com o PROESF, a expansão do Programa de Saúde de Família (PSF) na Bahia ganha mais força. O programa federal soma-se aos esforços da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) para a qualificação do PSF. A Sesab tem investido na construção de unidades de saúde da família, até o final de 2010 serão mais de 400 unidades entregues, além disso, os municípios recebem da Sesab incentivo financeiro para manutenção de equipes.

Regra para vender remédio entra em vigor, mas liminar libera grandes redes

As novas regras para a comercialização de medicamentos no Brasil entram em vigor nesta quinta-feira (19), mas as grandes redes de drogarias têm liminares (decisões judiciais provisórias) que as liberam de cumprir as principais determinações.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou que estabelecimentos farmacêuticos coloquem medicamentos que não precisam de prescrição médica atrás do balcão, fora do alcance do consumidor. Isso vale para analgésicos e antitérmicos, por exemplo.
Pelas novas normas, os estabelecimentos também não podem vender itens ou prestar serviços "alheios" à atividade, como comercializar brincos e doces ou atuar como correspondentes bancários.

Talismã de Joel Santana, Caio leva o Botafogo à final da Taça Guanabara

A marcação sob pressão do Botafogo surpreendeu o Flamengo nos primeiros minutos. Aos dois, Herrera recebeu de Marcelo Cordeiro e bateu forte. Bruno espalmou. Logo depois, aos quatro, após bola prensada na área, Eduardo chutou rasteiro, e novamente o goleiro rubro-negro defendeu. O Flamengo tinha como desafogo as arrancadas de Vinícius Pacheco. Em uma delas, o substituto de Pet arriscou da meia-lua, mas Jefferson encaixou. Em duas cabeçadas, o aniversariante da noite assustou. Na primeira, Adriano mandou para fora, à esquerda da trave. Na segunda, a tentativa saiu fraca, e o camisa 1 alvinegro segurou.
Vinícius Pacheco recebe o afago de Vagner Love após marcar o gol do Flamengo
As chances seguintes do Imperador foram em cobranças de falta. Novamente duas tentativas. Desta vez, chutes fortes e para fora. O Botafogo resistiu até os 24 minutos. Foi quando Fábio Ferreira perdeu a bola no campo ofensivo. Adriano recebeu e entregou a Vinícius Pacheco. Ele conduziu, tabelou com Vagner Love – que fez ótimo pivô – entrou na área e tocou com o pé direito. Jefferson ainda tocou na bola, que entrou no canto esquerdo. O Flamengo era melhor, mas numa jogada previsível, o Botafogo empatou. Lucio Flavio alçou a bola da intermediária no segundo pau. Loco Abreu ganhou de Juan e Ronaldo Angelim na cabeça e achou Herrera. O argentino girou com facilidade em cima de Álvaro e chutou forte. Bruno fez defesa espetacular, mas no rebote, Marcelo Cordeiro pegou de primeira e estufou a rede, aos 33. No fim do primeiro tempo, o árbitro Luis Antonio Silva dos Santos se enrolou. Ele assinalou uma falta duvidosa de Fahel em Vinícius Pacheco e mostrou o cartão vermelho ao botafoguense, que já havia levado o amarelo. Porém, após reclamação dos alvinegros, voltou atrás, retirou o cartão de Fahel e deu a Fábio Ferreira, que nada fizera no lance. Pouco depois, em mais uma jogada área rubro-negra, Loco Abreu disputou com Bruno e usou a mão para socar a bola para o gol. Lance anulado e cartão amarelo para o uruguaio. Entre os dois lances polêmicos, uma chance para cada lado. Adriano cobrou falta da entrada da área, e Jefferson defendeu. Aos 46, após mais uma investida aérea alvinegra, Antônio Carlos tentou cruzar e acertou o travessão. Fla pressiona, mas Caio decide para o Botafogo

O Botafogo voltou do intervalo com Wellington no lugar do "pendurado" Fahel. A etapa final começou nervosa, com as defesas errando passes simples na saída de bola. Aos nove minutos, ótima chance para o Fla: Juan cruzou da esquerda, Vagner Love cabeceou forte no travessão, e Jefferson pegou o rebote. O Rubro-Negro tinha total domínio do meio-campo, e o Botafogo limitava-se aos chutões para Herrera e Loco Abreu. Aos 20, a torcida gritou por Petkovic. Mas o Fla continuou melhor mesmo sem o sérvio. Na última jogada de perigo antes de ele entrar, Willians pedalou na ponta direita, bateu cruzado de esquerda, e a bola foi para fora. Pet entrou no lugar de Vinícius Pacheco e, em sua primeira jogada, lançou Adriano na grande área. O Imperador dominou no peito e bateu forte. A bola acertou o lado de fora da rede de Jefferson. Assim como no primeiro tempo, o árbitro se mostrou confuso. Numa disputa entre Marcelo Cordeiro e Toró, ele errou ao não expulsar o volante do Fla que, puxado pela camisa, largou o braço no rosto do rival. Em nova atitude equivocada, deixou de expulsar Álvaro (que já tinha amarelo) que interrompeu um contra-ataque alvinegro derrubando Loco Abreu. Aos 36, Vagner Love teve a chance de decidir o jogo, após cruzamento de Léo Moura. O artilheiro do amor completou de carrinho, para fora, a bola alçada no segundo pau.Aos 37, veio o castigo. Juan cometeu falta desnecessária em Caio (que substituíra Lucio Flavio pouco antes) na intermediária. Marcelo Cordeiro mandou para a área. Herrera ignorou a marcação de Angelim e tocou de primeira para Caio, que chegou na frente de Willians e, com um toque sutil, tirou Bruno da jogada: 2 a 1.

O Flamengo ainda teve a chance de empatar nos minutos finais. Vagner Love recebeu na área após boa jogada de Willians e chutou no canto direito. Jefferson se esticou e salvou. No fim, carnaval prolongado para os alvinegros ao som de "Vou festejar", nas arquibancadas do Maracanã.

TRABALHO EM DOMICÍLIO - OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR QUANTO À SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO

O trabalho em domicílio é aquele prestado em favor do empregador, com subordinação, sob a dependência deste, mediante salário, mas fora do ambiente da empresa, ou seja, na casa do próprio empregado.
Esta é uma prática adotada em muitos países há algum tempo e cada vez mais as empresas aqui no Brasil também se utiliza desta alternativa para evitar gastos com transporte, fadiga no trânsito, riscos de acidentes, entre outros benefícios gerados tanto para a empresa quanto para o empregado.
A CLT estabelece que em nada difere o trabalho realizado no estabelecimento da empresa e o realizado na residência do empregado.
O art. 6º da CLT dispõe:
"não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego".
Assim, o empregado que trabalha em seu domicílio também terá direito ao FGTS, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio, equiparação salarial entre outros direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária.
Não obstante, mesmo o empregado trabalhando em sua própria residência o empregador fica obrigado a observar as normas de segurança e medicina do trabalho, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados ao empregado em decorrência da atividade exercida.
Portanto, dependendo da atividade que o empregado irá executar, cabe ao empregador seguir alguns cuidados, como:
Capacitar o empregado através de treinamento para a realização da atividade;
Registrar os treinamentos indicando data, horário, conteúdo ministrado e assinatura do empregado que recebeu o treinamento;
Fornecer os equipamentos de proteção individual ou coletivo necessários para a realização do trabalho, instruindo o empregado para a sua utilização e coletando a assinatura do mesmo na ficha de entrega de EPI;
Supervisionar periodicamente o empregado de forma a garantir que todas as instruções estão sendo seguidas;
Realizar os exames admissionais, periódicos e demissionais, bem como exames complementares que o empregador achar necessário ou que for indicado pelo Médico do Trabalho;
Fornecer mobiliário adequado e instruir o empregado quanto à postura correta, pausas para descanso e etc., de forma a evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais; e
Outras orientações necessárias de acordo com a necessidade da atividade.
Jurisprudência

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA DO EMPREGADOR. EMPREGADO EM DOMICÍLIO. O fato de o empregado trabalhar em domicílio não constitui, por si só, motivo para eximir o empregador da observância das normas de segurança e medicina do trabalho, colocando o trabalhador à margem da proteção legal que deve abranger "todos os locais de trabalho", sem distinção (artigo 154 da CLT). É certo que não há como exigir do empregador, em semelhante circunstância, a fiscalização cotidiana dos serviços prestados, inclusive quanto à efetiva observância pelo empregado das normas de segurança e medicina, mesmo porque a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, nos termos da garantia estatuída no artigo 5o., inciso XI, da Constituição Federal. Essa particularidade, sem dúvida, constitui elemento que vai interferir na gradação da culpa do empregador em relação a eventual doença profissional constatada, mas não permite isentá-lo do cumprimento de obrigações mínimas, como a de instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, nos termos do artigo 157, II, da CLT, além de fornecer mobiliário adequado, orientando o empregado quanto à postura correta (artigo 199 da CLT), pausas para descanso, etc. Verificado o descumprimento dessas obrigações primordiais pelo empregador, em face da sua omissão negligente no tocante aos cuidados com a saúde da empregada, é inegável a sua culpa no surgimento da doença profissional constatada, incidindo sua responsabilidade pela compensação do dano moral sofrido pela obreira. Processo 00208-2006-143-03-00-2 RO. Desembargador Relator Heriberto de Castro. Juiz de Fora, 02 de setembro de 2008.

PENALIDADES DEVIDAS QUANDO O EMPREGADOR NÃO CONCEDE INTERVALOS PARA DESCANSO

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas.
Não excedendo de 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas.
Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
Penalidades
Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Também, em processo de fiscalização do Ministério do Trabalho, a empresa ficará sujeita a multa de 37,8285 UFIR’s a 3.782,8472 UFIR’S, dobrada na reincidência, oposição ou desacato por infração ao artigo 71 da CLT, o qual dispõe que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para refeição e repouso de no mínimo uma hora.
A redução do intervalo será indevida quando o empregador, ainda que tenha previsão em cláusula convencional, não atender às exigências das normas de segurança e saúde no trabalho, das exigências concernentes aos refeitórios ou ainda, quando submeter os empregados a regimes de horas extraordinárias.
Não havendo a concessão do intervalo de, no mínimo, uma hora ou se comprovada a redução indevida por estar em desacordo com a previsão legal, o empregador estará sujeito ao pagamento do intervalo por inteiro como hora extraordinária, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST.
Jurisprudência
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, insculpido no art. 71 da CLT, decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual. 2. No caso, restou comprovado que a Reclamante gozava apenas de 15 minutos de intervalo. 3. Dessa forma, o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser remunerado, na esteira da OJ 307 da SBDI-1 do TST, que manda pagar por inteiro o período em que se trabalha e que deveria ser de descanso, com acréscimo de 50%. (RR - 283/2006-016-15-00.7 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 11/06/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2008).

CIRCULAR DE CONVOCAÇÃO 01/2010

A CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, por intermédio de sua Diretora Presidente, no uso de suas prerrogativas estatutárias, vem por meio desta CONVOCAR, todas as suas Federações filiadas, e seus respectivos representantes para se fazer presentes no IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS, que terá como tema “Piso Salarial, Plano de Carreira e os novos rumos da categoria”, que se realizará no auditório do Hotel Golden Donphin, localizado na Rua Francisca Ala Cunha Q. 03 Lt. 07 Turista I - Caldas Novas, nos dias 16, 17 e 18 de abril de 2010.

Conforme as normas estatutárias em vigência, no IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS, além das deliberações exclusivas a este fórum, serão realizadas as Eleições para os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética e Disciplina da CONACS, cujo edital de convocação será expedido e divulgado amplamente pelos meios de comunicação da entidade, no prazo de até 60 dias antes das eleições.

A presença de todas as Federações filiadas a CONACS ao IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS é obrigatória, e terão direito a votar e serem votados 45 delegados por cada uma das Federações filiadas, que estiverem com suas obrigações estatutárias e contribuição federativa em dias, bem como, tenham se filiado a mais de 6 meses à CONACS e mais os delegados natos, sendo esses exclusivamente considerados os atuais diretores e conselheiros da CONACS.

As inscrições ao IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS terão o custo de R$ 300,00 por participante inscrito, e deverão ser pagas da seguinte forma: 1ª Parcela: R$ 150,00 até dia 05/03/10; 2ª Parcela: R$ 150,00 até dia 09/04/10, ambas deverão ser pagas via depósito bancário, Bco. Caixa Econômica Federal, Ag. 1241, Op. 013, conta 13.498-3, de titularidade da Federação Goiana dos Agentes Comunitários de Saúde, encaminhando via fax nº 062 3223-4722, o comprovante de depósito, com identificação do Estado e nome do (s) participante (s) inscrito (s).

1ª OBS: O valor de R$ 300,00 de inscrição por participante, prevalecerá apenas para as condições acima estabelecidas, e qualquer inscrição realizada fora de tais condições, será cobrado o valor de R$ 350,00 por participante.

2ª OBS: As inscrições realizadas nas condições pré-estabelecidas, somente serão confirmadas após averiguação bancária dos depósitos. E no caso da realização de pagamento de inscrição fora do prazo máximo de 09/04/10, serão aceitos apenas quando realizados via depósito bancário diretamente na “boca do caixa”.

3ª OBS: Ao apresentar à comissão organizadora do evento, o participante deverá se identificar com documento de identificação e apresentar obrigatoriamente o comprovante original de depósito, sob penal de não ser confirmada sua inscrição;

Cada Federação filiada a CONACS deverá ser responsável por suas caravanas, informando até dia 10/04/10 o número provável de inscritos, se possível com relação do nome completo dos participantes, devendo apresentar-se à organização do evento a partir das 11:00 h do dia 16/04/10 no salão de entrada do Hotel Golden Dolphin, em Caldas Novas – GO.

Sem mais para o momento e certa de contar com a presença de todos, envio votos de amizade e apreço.

A União faz a força!
Ruth Brilhante de Souza
Presidente da CONACS

Rosas de Ouro é a campeã do desfile de escolas de samba em São Paulo. VEJA!

Após 16 anos sem vitória, a Rosas de Ouro é escola de samba campeã do carnaval de São Paulo. A escola terminou em primeiro lugar na apuração do desfile das escolas de samba na tarde desta terça-feira (16), no Sambódromo do Anhembi.
O último título da Rosas foi em 1994. Em segundo lugar ficou a Mocidade Alegre com 0,25 ponto de diferença em relação à campeã. DesfileA Rosas de Ouro apostou num desfile com fantasias e coreografias caprichadas e tema "saboroso" para tentar conquistar o título do carnaval deste ano. Sexta escola a desfilar no primeiro dia de apresentações no Anhembi, em São Paulo, a escola procurou empolgar com o cheiro de chocolate na avenida, "paradinhas" da bateria e chamando o público "na palma da mão".

Casados há 85 anos, idosos dão conselhos e respondem perguntas no Twitter

Os americanos Herbert e Zelmyra Fisher, que formam o casal vivo mais antigo do mundo segundo o Guiness Book (o livro dos recordes), responderam neste domingo perguntas pelo Twitter, quando alguns países comemoram o Dia dos Namorados. Eles estão casados há 85 anos e moram no Estado da Carolina do Norte, nos EUA.Em uma das questões o casal disse que a melhor recordação dos 85 anos de casamento era os 5 filhos, 10 netos, 9 bisnetos, e 1 tatara-neto.Questionada sobre qual é a memória do seu melhor Dia dos Namorados, Zelmyra Fisher respondeu que, "eu cozinho todos os dias, Herbert saiu do trabalho mais cedo e me surpreendeu - ele cozinhou o jantar para mim! Ele é um cozinheiro muito bom!".No site de relacionamentos, o casal pediu desculpas por não poder responder a mais perguntas e agradeceu pelo apoio e interesse na história. "Estamos sobrecarregados", postou o casal.

OS ANTIDEPRESSIVOS

O QUE SÃO OS ANTIDEPRESSIVOS? São medicamentos cuja ação ocorre no Sistema Nervoso Central, normalizando o estado do humor, quando a pessoa está deprimida (o que equivale a tristeza profunda, angústia, desinteresse, desmotivação, falta de energia, alterações do sono e do apetite e muitos outros sintomas).Os medicamentos antidepressivos não atuam quando quando o estado do humor é normal, diferente dos psico-estimulantes.COMO ATUAM OS ANTIDEPRESSIVOS? Atuam no cérebro, modificando e corrigindo a transmissão neuro-química em áreas do Sistema Nervoso que regulam o estado do humor (o nível da vitalidade, energia, interesse, emoções e a variação entre alegria e tristeza), quando o humor está afetado negativamente num grau significativo.OS ANTIDEPRESSIVOS SÃO DROGAS? Não. Os antidepressivos são medicamentos que não produzem dependência, sendo a sua ação terapêutica resultante de um reequilíbrio do episódio depressivo.São diferentes das substâncias psico-estimulantes que produzem dependência e cujo interesse terapêutico é muito menor condicionado em geral.QUANTO TEMPO DEMORAM OS ANTIDEPRESSIVOS A COMEÇAR A ATUAR? Em geral, a ação terapêutica dos antidepressivos é relativamente lenta. Depois de iniciado o tratamento com o medicamento, na dose correta prescrita pelo Médico, deve-se esperar o começo da melhoria dos sintomas de depressão ao fim de cerca de 15 dias, mas resultado total pode demorar cerca de um mês. É importante saber esperar, confiar no médico e no tratamento.

Carnaval e as doenças transmitidas pelo beijo

Meningite
De acordo com um estudo realizado por médicos australianos, beijar na boca de múltiplos parceiros aumenta em quatro vezes a chance de pegar meningite meningocócica. A definição de “múltiplos” para os pesquisadores é de sete pessoas em duas semanas. A conta parece até pequena para quem observa a “pegação” do carnaval de Salvador. A transmissão da meningite preocupa os médicos, já que a doença tem uma evolução rápida e pode ser fatal. Os sintomas mais comuns são febre, dor de cabeça, vômitos, diarréia e rigidez dos músculos da nuca, ombros e costas.
Mononucleose
Não é preciso dizer qual a principal forma de contaminação da chamada “doença do beijo”. Como nem sempre a pessoa sabe que tem o vírus Epstein-Barr, já que a mononucleose pode ser assintomática, ela acaba transmitindo a doença a outras pessoas. Nos casos em que há sintomas, os principais são fadiga, dor de garganta, tosse e inchaço dos gânglios. Vale lembrar que o vírus pode ficar incubado de 30 a 45 dias no organismo e não tem cura – a pessoa vai carregá-lo para o resto da vida.
Herpes
Mesmo que no momento do beijo o parceiro não tenha nenhum indício do problema, ele pode ter o vírus causador da doença e transmiti-lo. Depois do contágio, não há cura e a pessoa passa a conviver com o herpes, que pode se manifestar anos mais tarde, geralmente durante fases em que estiver com a imunidade baixa. O herpes pode aparecer como um machucado na boca ou até mesmo em outras partes do corpo.
Cárie
Se você não dá a devida atenção à higiene bucal, pode pegar – e transmitir – cárie através do beijo. Para evitar pegar a bactéria alheia, capriche na escovação e não abra mão do fio dental diariamente, assim você fortalece a sua imunidade bucal e as bactérias não encontrarão um ambiente propício ao desenvolvimento. Dentistas também recomendam atenção: observe se a pessoa tem todos os dentes ou se eles estão amarelados e/ou escurecidos. Se uma das repostas for sim, faça a fila andar e chame o próximo.
Sífilis
A sífilis pode ser transmitida pelo beijo, se a outra pessoa estiver contaminada e tiver alguma ferida na boca. A forma mais comum de contágio, no entanto, é a sexual. A doença é causada por uma bactéria chamada treponema pallidum e pode aparecer em diferentes partes do corpo e levar até uma semana após o contágio para aparecer.

Botox pode influenciar a maneira que seu cérebro lê emoções

A toxina botulínica, aquela que promete eliminar as rugas de preocupação de sua face, tornando-o mais jovem, também pode deixá-lo menos triste e zangado. De acordo com o site Science Daily, uma pesquisa conduzida pelo médico David Havas, da Universidade do Wisconsin, mostrou que paralisar a habilidade de certas partes do corpo se mexer afeta também as os aspectos cognitivos e emocionais das pessoas.
Para chegar ao resultado, o médico fez pessoas lerem três tipos de frases, uma que transmitisse raiva, outra tristeza e a terceira alegria, antes e depois da aplicação da toxina na testa (cujo franzir transmite claramente emoções). Ao acabar de ler e compreender a sentença, o voluntário deveria apertar um botão.
Após o uso da toxina, ou seja, com os músculos da testa paralisados e, assim, incapazes de transmitir emoções, os pacientes sentiam dificuldade de entender o que estava escrito nos cartões, quando o sentimento era de raiva ou tristeza e demoravam mais tempo para concluir a tarefa. Não houve, porém, nenhuma disparidade quando a emoção era de alegria.Com isso, foi mostrado que os centros emocionais do cérebro mandam mensagens para os músculos da testa, por exemplo, e estes acabam enviando mensagens de volta para o cérebro. Quando eles não podem se mexer e transmitir um sentimento, o cérebro acaba se perdendo nesse looping.Apesar dos efeitos serem pequenos os estudiosos acreditam serem bastante positivos, pois se você perde a capacidade de identificar sentimentos ruins tão rapidamente, pode ser menos influenciado pelo meio que vive e assim ser mais feliz. É a velha música que diz que quando você sorri, o mundo sorri com você.

MADONNA 1 MILHÃO POR MINUTO NO RIO DE JANEIRO

Depois de passar pelo camarote do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Madonna foi ao espaço da Brahma, onde ficou por apenas um minuto no palco. Conforme apurou o R7, a cantora recebeu US$ 1 milhão da Ambev para fazer esta aparição. O dinheiro não vai para a conta de Madonna, mas para a ONG dela, Sucess for Kids.
Paola Oliveira, anfitriã do camarote, chamou ao palco – no qual ocorrem shows nos intervalos dos desfiles – os atores Rodrigo Santoro e Gerard Butler. Foram eles que convocaram Madonna.
- Estamos aqui para chamar uma amiga que queríamos que subisse ao palco.
Em seguida, Madonna subiu ao palco usando a camiseta do camarote e a organização do espaço pediu que Paola dissesse algo à Madonna. Diante da diva, a atriz engasgou.
- Ai, tô nervosa, não consigo!
Quem contornou a situação foi Rodrigo Santoro (que é fluente em inglês), dizendo que “o Brasil é um país para amar” e dando boas vindas à Madonna, que ficou apenas um minuto no palco.

PROPOSTA FIXA DATA PARA REPASSE DA CONTRIBU~IÇÃO SINDICAL

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6688/09, do Senado, que altera o prazo para o repasse da contribuição sindical. Segundo o texto, os empregadores serão obrigados a repassar o valor recolhido aos sindicatos até o dia 5 de abril de cada ano.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/09) prevê que a transação seja feita até o final de abril.
De acordo com a CLT, as empresas devem descontar a contribuição de seus empregados na folha de pagamento de março. Para o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), é viável que o valor seja repassado às entidades de classe já no início do mês subsequente. "Com a medida, os sindicatos poderão transformar, num espaço de tempo menor, os recursos da contribuição em benefícios para as categorias", afirma Valadares.
TramitaçãoA proposta, que tramita em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência e em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FERIADOS TRABALHADOS EM JORNADA 12 X 36 DEVEM SER PAGOS EM DOBRO

Aplicando o disposto no artigo 9o, da Lei 605/49, e na Súmula 146, do TST, a 2a Turma do TRT-MG decidi u que os feriados trabalhados no regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso devem ser remunerados em dobro, caso não tenham sido compensados com folga. Aplicando o disposto no artigo 9o, da Lei 605/49, e na Súmula 146, do TST, a 2a Turma do TRT-MG decidi u que os trabalhados no regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso devem ser remunerados em dobro, caso não tenham sido compensados com folga.
O empregador defendia a tese de que seria incabível o pagamento em dobro dos feriados trabalhados na jornada 12 x 36, pois, nesse tipo de regime, não há distinção entre sábados, domingos e feriados, sendo concedidas três folgas semanais ao empregado, que trabalha apenas 180 horas por mês.
Entretanto, o desembargador Jales Valadão Cardoso ressaltou que não há nenhuma norma legal amparando o entendimento da defesa, quanto aos feriados já estarem incluídos na jornada especial.
Como foi demonstrado que o reclamante trabalhou em alguns desses dias, sem receber a remuneração em dobro e sem que o reclamado tivesse comprovado a compensação com folga, o relator manteve a condenação ao pagamento de horas extras pelos feriados trabalhados, de acordo com o que for apurado nos cartões de ponto. (nº 00528-2009-134-03-00-4).

AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE TRABALHO INSALUBRE NÃO PRESCREVE

Com base no artigo 11, parágrafo 1o, da CLT, a 3a Turma do TRT-MG afastou a prescrição bienal reconhecida na sentença e, declarando que o reclamante trabalhou em condições insalubres no período de outubro de 1998 a março de 2006, condenou a reclamada a retificar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Este documento contém informações detalhadas sobre as atividades do trabalhador, para fins de requerimento da aposentadoria especial.
O juiz de 1o Grau havia decretado a prescrição do direito de ação do reclamante e determinado a extinção do processo, considerando que a rescisão contratual aconteceu em março de 2006 e a reclamação foi proposta em abril de 2008, ou seja, mais de dois anos após o término da relação de trabalho. Mas, no entender do juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, não ocorreu a prescrição, porque a reclamação, nesse caso, tem natureza declaratória, já que visa ao reconhecimento do trabalho em condições insalubres.
Conforme esclareceu o relator, essa declaração é necessária à contagem de tempo para aposentadoria especial. Por isso, aplica-se o disposto no artigo 11, parágrafo 1o, da CLT, que exclui da incidência dos prazos prescricionais ali previstos as ações que tenham por objeto anotações que sirvam de prova junto à Previdência Social. “Essa norma legal, não restrita aos casos de anotações na CTPS, aplica-se a quaisquer documentos destinados à apresentação ao ente previdenciário, inclusive ao PPP – Perfil Profissiográfico Profissional”- acrescentou.
Com esses fundamentos, a Turma afastou a prescrição bienal e, após analisar a prova pericial, declarou que o reclamante, ao exercer as atividades de varrição e coleta de lixo urbano, trabalhava em atividade insalubre, em grau máximo, razão pela qual a reclamada foi condenada a retificar o PPP do ex-empregado. ( RO nº 00630-2008-003-03-00-2 ).

ACIDENTE DE TRABALHO PROVOCADO POR FALTA DE TREINAMENTO É CULPA DO EMPREGADOR

A Quinta Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a empresa contratante é responsável por indenizar a família do empregado falecido, em caso de acidente de trabalho, com resultado morte, decorrente de imperícia por falta de treinamento para exercer a função. A responsabilidade da empresa empregadora fundamenta-se, segundo o colegiado, no fato de haver-se omitido na prevenção do acidente.
O juiz em primeira instância condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal aos autores no valor de 2/3 do salário do falecido, incluído o 13º salário, a contar da data do fato até a data em que a vítima completaria a idade de 65 anos, e a constituir capital que assegure o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 602 do Código de Processo Civil, bem como pagar à esposa e aos filhos a quantia de R$ 20 mil reais, a cada um, a título de dano morais.
A União apelou, alegando que a autora não era parte legítima para requerer os valores que pretendia e que, tendo recebido o seguro de vida da vítima, já não tinha mais valores a exigir.
A Turma entendeu, ainda, que o fato de a viúva-autora ter dado como quitados os valores recebidos pelo seguro de vida da vítima não a impede de receber a indenização decorrente do mesmo fato, por terem fundamentos jurídicos distintos.
Segundo a decisão, são distintos os fundamentos que permitem haver cumulação de benefício previdenciário e pensão civil por morte, conforme previsto na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal (STF). São objetos deste benefício a viúva e seus filhos até a idade de 25 anos.
Por fim, decidiu-se que não estão inclusos na base de cálculo dos honorários os valores futuros devidos (prestações vincendas), de acordo com o entendimento do STJ. Apelação Cível 2002.32.00.004399-0/AM.

DESPEDIDA INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR

Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais prevêem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes.

Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no artigo supracitado são os seguintes:
exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
tratar o empregado com rigor excessivo;
submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.
É importante lembrar que o empregador, na maioria das vezes, é representado por seus prepostos (Gerentes, Supervisores, Diretores, Presidentes e etc.) e que o ato praticado por estes frente aos empregados na relação do trabalho, uma vez enquadrado em um dos motivos previstos no artigo 483 da CLT, pode acarretar a despedida indireta.

Portanto, cabe ao empregador orientar e fiscalizar a ação de seus prepostos de modo a evitar que estes possam cometer algum ato que configure a despedida indireta, sob pena de arcar com a esta responsabilidade.

COMENTÁRIOS AOS MOTIVOS PREVISTOS COMO JUSTA CAUSA

O empregador (ou seus prepostos) comete falta grave quando exige serviços superiores às forças do empregado, sejam físicas ou intelectuais, das quais o mesmo não possui.

Ocorre falta grave quando o empregador exigir que o empregado realize atividades fora das previstas e pactuadas em contrato de trabalho, ou seja, inerentes à sua função. É a situação, por exemplo, em que o empregado com salário menor é obrigado a cumprir tarefas ou funções de outras, de salários maiores, demitidas sem substituição, sem que tenham a respectiva retribuição remuneratória. Nestes casos a jurisprudência vem entendendo que isso gera prejuízos ao empregado, o que afronta o artigo 468 da CLT;

Embora o empregador tenha o poder de mando sobre o empregado, aquele não pode se prevalecer desta autoridade para tratar este com excessivo rigor, falta de educação ou com discriminação. Tampouco pode o empregador penalizar o empregado por uma falta de forma desproporcional, como por exemplo, aplicar uma suspensão por um único e primeiro ato de atraso ao trabalho.

O empregador também comete falta grave quando, no exercício da gestão de sua atividade econômica, ordena que o empregado execute uma atividade ou serviço que pode acarretar risco à sua integridade física, exceto quando o risco estiver diretamente ligado à atividade profissional desenvolvida, esteja previsto em contrato de trabalho e ainda tenha recebido os treinamentos para tal atividade, como é o caso de piloto de avião.

Caracteriza falta grave o empregador que descumpre o acordo bilateral pactuado na efetivação do contrato de trabalho, ou seja, quando o empregador deixa de cumprir com suas obrigações contratuais como pagamento dos salários no prazo, alterações unilaterais do contrato de trabalho entre outras.

A falta do depósito do FGTS, por exemplo, é uma forma de descumprir o contrato de trabalho (art. 483 alínea "d"), já que tal obrigação é prevista na legislação como um direito do empregado. Caracteriza a rescisão indireta, com base no art. 469 da CLT, quando o empregador, sem a anuência do empregado, o transfere compulsoriamente de local para outro, sem provar a real necessidade de serviço.

O empregador ou preposto da empresa que praticar atos lesivos à honra e boa fama do empregado ou de qualquer pessoa de sua família, tais como calúnia, injúria, difamação entre outras, comete falta grave.

Assim como na sociedade a ofensa física é passível de responsabilidade criminal, na relação do trabalho tanto o empregado quanto o empregador não poderão se ofender fisicamente um ao outro, ainda que fora do ambiente da empresa, salvo se for em legítima defesa.

Se o empregado sofre uma agressão física e para se defender acaba agredindo o empregador, ainda assim poderá pleitear a despedida indireta pela falta grave cometida pelo empregador, salvo se a agressão praticada pelo empregado em sua defesa, seja desproporcional a agressão sofrida, ou seja, não poderá o empregado que levou um soco no rosto se defender com o disparo de arma de fogo.

A Constituição Federal em seu artigo 7º inciso VI veda a redução salarial por parte do empregador, salvo se pactuado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, se o empregado trabalha por peça, tarefa ou comissão e o empregador as reduz unilateralmente, seja na quantidade ou no percentual, de forma que afete sensivelmente a remuneração, estará cometendo falta grave.

DESPEDIDA INDIRETA - PROCEDIMENTOS - DIREITOS DO EMPREGADO

O empregador que comete a falta grave, violando suas obrigações legais e contratuais em relação ao empregado, gera a este, o direito de pleitear a despedida indireta, com justo motivo, com fundamento no ato ilegal praticado pelo empregador.

Normalmente o empregado que tem seu direito violado deve fazer a denúncia do ato de forma imediata (princípio da imediatidade ou atualidade), ou seja, caso não se pronuncie ou se o faz somente depois de algum tempo, entende-se que houve o perdão tácito por parte do empregado, não podendo, depois, pleitear a despedida indireta.

Esta denúncia é feita diretamente à Justiça do Trabalho, mediante processo de reclamação trabalhista, a qual irá analisar e julgar a justa causa para o empregador.

Feita a denúncia à Justiça do Trabalho, somente em duas hipóteses o empregado poderá aguardar o julgamento em serviço, consoante o que estabelece o § 3º do artigo 483 da CLT:
Hipótese da alínea "d": quando o empregador deixa de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
Hipótese de alínea "g": quando o empregador reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.
Ainda que a legislação preveja as hipóteses acima, o empregado poderá optar por aguardar o julgamento sem manter o vínculo empregatício, correndo o risco de perder a procedência da reclamação e, concomitantemente, perder também o emprego por abandono.

Nas demais hipóteses do artigo 483 da CLT, o empregado deverá retirar-se da empresa, sob pena de não ser reconhecida sua reclamação.

O empregado que pleitear a despedida indireta, necessariamente terá que provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas documentais ou testemunhais. Uma vez comprovado, terá o direito a todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.

A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.

Finalmente aposentadoria especial do funcionalismo será regulamentada

Depois de anos de disputas entre a Previdência Social, que defendia uma regulamentação restritiva, a Casa Civil e o Planejamento, que advogavam a extensão das mesmas regras do INSS para os servidores, finalmente serão enviados ao Congresso os projetos de lei complementar para disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público, nos três níveis de Governo: União, estados e municípios.Os projetos destinam-se a regulamentar os incisos de I a III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição. Um cuidará dos servidores que exercem atividades de risco, especialmente as polícias, e o outro disciplinará a aposentadoria dos servidores que desenvolvem atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.No regime geral, a cargo do INSS, essa matéria está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social". O tempo de serviço exigido para aposentadoria em condições especiais pode ser de 15, 20 ou 25 anos de trabalho, conforme o caso. Sem exigência de idade mínima Segundo os projetos, os servidores que preencherem os requisitos de tempo no cargo e de tempo no serviço público, desde que exerçam todo o período em atividade considerada de risco ou prejudicial à saúde ou à integridade física, fará jus à aposentadoria especial, sem exigência de idade mínima.Aqueles que não comprovarem todo o período exercido sob condições especiais poderão transformar o tempo especial em tempo comum, com o acréscimo previsto na legislação, para efeito de aposentadoria normal. Nesta hipótese, entretanto, estará sujeito à idade mínima.Grande vitóriaTrata-se de uma grande vitória, afinal, essa situação vinha se arrastando há décadas, desde a promulgação da Constituição de 1988. E só será regulamentada porque os tribunais começaram a deferir mandado de injunção reconhecendo o direito à aposentadoria especial a esses servidores, daí a AGU, ainda na gestão do ex-ministro José Antônio Dias Toffoli, ter cobrado formalmente do Governo a regulamentação da matéria.Realmente, a regulamentação é necessária e oportuna, e corrigirá uma grande injustiça com os trabalhadores do serviço público, que são expostos a riscos ou agentes nocivos à saúde, os quais são punidos pelo simples fato de terem como empregador a Administração Pública. Um operador de ‘raio-x' do setor privado, por exemplo, aposenta-se após 25 anos de serviço, mas no serviço público o trabalhador na mesma atividade é obrigado a trabalhar 35, como se o fato de ser servidor público lhe desse imunidade às substâncias radioativas. Para que se tomasse a iniciativa foi necessário que alguém no Governo, no caso o advogado geral da União, levantasse as situações em que o erário tem perdido ações para corrigir as lacunas e omissões que levam a tais condenações, e houvesse a cobrança efetiva da Casa Civil, que coordena as ações do Governo, sobre os ministérios da Previdência Social, e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Que os projetos cheguem ao Congresso em breve e, este, que por vício de iniciativa não podia regulamentar a matéria, dê sua contribuição, votando conclusivamente essas proposições ainda no primeiro semestre de 2010, antes do pleito de 3 de outubro próximo.

Mais de 100 mil bolsas serão concedidas para o PET-Saúde

O Ministério da Saúde aprovou a concessão de 104.652 bolsas para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde 2010/1011). O resultado da seleção dos projetos foi divulgado nesta segunda-feira, 8 de fevereiro. A iniciativa concede bolsas a estudantes, docentes e profissionais da saúde para incentivar o aprendizado e a prática profissional nos serviços do SUS, além de estimular a produção de pesquisas em temas relevantes para a saúde do brasileiro. Foram aprovados 111 propostas de instituições de ensino e secretarias estaduais e municipais de saúde de todas as regiões do país. O investimento será de R$ 55 milhões entre abril de 2010 e março de 2011. O resultado do processo seletivo foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 8 de fevereiro. No total, foram apresentadas 128 propostas. As instituições foram selecionadas por meio do Edital de nº 18/2009, que permitiu apresentação de projetos em 14 cursos de graduação da área da saúde, dentre eles, Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Psicologia. As inscrições foram realizadas entre os dias 19 de setembro de 2009 a 15 de janeiro de 2010. As instituições selecionadas coordenam as atividades dos estudantes, que são acompanhados por professores (tutores acadêmicos) e por profissionais (preceptores) do Programa Saúde da Família. Os preceptores e tutores acadêmicos recebem uma bolsa mensal de R$ 1.045,89 e os estudantes, de R$ 300,00. As bolsas são equiparadas aos valores pagos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). As atividades do PET-Saúde são realizadas nas unidades do programa Saúde da Família. Além da prática profissional, os grupos PET-Saúde desenvolvem pesquisas em temas prioritários como Saúde da Família, Saúde da Criança, Saúde do Idoso, Saúde Bucal, Alimentação e Nutrição, Sistemas de Informação e Doenças Negligenciadas. No conjunto dos projetos selecionados serão formados 459 grupos PET-Saúde. Cada grupo é integrado por um tutor acadêmico, seis preceptores e 30 estudantes. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde entrará em contato com os coordenadores dos projetos para orientar sobre o cadastramento dos participantes no programa e início das atividades. PET-SAÚDE – Inspirado no Programa de Educação Tutorial – PET do Ministério da Educação, o PET-SAÚDE foi criado em 2008 como uma das ações para fortalecer a atenção básica em saúde, de acordo com os princípios e as necessidades do SUS. A educação pelo trabalho, o conceito-chave do projeto, é uma das estratégias do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde, o PRÓ-SAÚDE, em implementação no país desde 2005. Entre abril e dezembro de 2009, o Ministério da Saúde concedeu 51.567 bolsas PET-Saúde, um investimento de R$ 29,5 milhões. Foram selecionados 84 projetos, totalizando 306 grupos que implementam atividades educativas e pesquisas em aproximadamente 820 unidades do Programa Saúde da Família no país. O início do pagamento das bolsas PET-Saúde, em 2009, representou uma inovação para o Ministério da Saúde. É a primeira vez que o Ministério estabelece um mecanismo para pagamento direto de bolsas. Até então, os instrumentos disponíveis para repasse eram restritos aos convênios, aos termos de cooperação com instituições ou repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais ou Municipais de Saúde, vinculados às Secretarias de Saúde. O PET-Saúde tem como fio condutor a integração ensino, serviço e comunidade e é uma parceria entre as secretarias de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) e de Atenção à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde, e a Secretaria de Educação Superior (SESU), do Ministério da Educação. Ao longo de 2009, o Programa foi tema de trabalhos apresentados em diversos congressos no país, como por exemplo, o IX Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva – ABRASCO 2009, o 47º Congresso Brasileiro de Educação Médica – COBEM 2009, e o 61º Congresso Brasileiro de Enfermagem. Várias atividades foram desenvolvidas pelos grupos, como as ações de enfrentamento da gripe H1N1 pelo PET-Saúde da Universidade Federal de Ouro Preto e SMS de Mariana e Ouro Preto (MG). Confira essas e outras atividades realizadas no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes/petsaude.

ProUni bate recorde de inscrições no primeiro dia

Nas primeiras 12 horas de inscrições do Programa Universidade para Todos – ProUni – foram registradas 128.977 inscrições em todos os 27 estados da federação. Trata-se de um recorde. No ano passado a marca alcançada no primeiro dia foi pouco superior a 80 mil inscrições.O ProUni oferece este ano 165 mil bolsas de estudos integrais e parciais para alunos de baixa renda em instituições privadas de ensino superior. O programa já atende a 600 mil estudantes.As inscrições vão até quarta-feira dia 10 e só podem ser feitas pelo portal do MEC, http://siteprouni.mec.gov.br. A única ocorrência verificada neste primeiro dia, sábado 6, ocorreu na navegação fora do sistema. Entre as 16 e 30 e as 18 horas, uma falha suprimiu os estados do Acre, Amapá, Ceará e Mato Grosso do Sul. Entretanto, quando o candidato se cadastrava no sistema efetuando seu login, as vagas deste estado apareciam normalmente. Prova disso é que até as 18 horas de hoje foram realizadas 5.176 inscrições nestes estados.

Ministério da Saúde investe R$ 39,1 milhões em serviço para pessoas com cegueira e baixa visão

O recurso será para implantar unidades de reabilitação visual, que tratarão pacientes desde o diagnóstico ao fornecimento de recursos ópticos de reabilitação Os brasileiros com baixa visão ou cegueira vão contar com novo serviço no Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde liberou recurso de R$ 1,9 milhão para implementar as primeiras cinco unidades de reabilitação visual do país, que vão atender, em média, 7,5 mil pessoas por ano. Serão 75 unidades no país distribuídas em todos os estados, até 2011, um investimento de R$ 39,1 milhões. Essas unidades terão o papel de acompanhar a pessoa com deficiência visual para que ela desenvolva habilidades que a auxilie em suas atividades diárias. O acompanhamento especializado também vai permitir a adaptação delas aos recursos ópticos fornecidos no SUS, como óculos especiais, sistemas telescópicos, lupas, próteses visuais e bengalas. Outra novidade no tratamento da pessoa com deficiência visual é a ampliação da oferta de equipamentos para auxiliar na reabilitação visual, que passou de 4 para 10 tipos (veja lista abaixo). Agora, o SUS vai fornecer óculos com lentes filtrantes para controle da iluminação. Esse recurso óptico evita a fotofobia causada pela ausência de pigmentos de melanina, no caso de albinos, por exemplo. Também serão financiados sistemas telescópicos monoculares e binoculares, utilizados para ampliar a imagem para distâncias longas, intermediárias e curtas. Também foram incluídos dois tipos de lupa, uma manual com ou sem iluminação e uma de apoio (para pessoas que têm tremores nas mãos), com ou sem iluminação. Antes, era fornecida um tipo de lupa, a comum. As primeiras unidades estão localizadas em São Paulo e no Rio de Janeiro (veja lista abaixo). São hospitais, associações, institutos ou clínicas que já fornecem algum tipo de serviço em oftalmologia, mas receberão recursos para oferecer a reabilitação visual. Eles passarão a ser credenciados ao SUS. O investimento vai custear avaliação e acompanhamento oftalmológicos, tratamento terapêutico especializado, acompanhamento com equipe multiprofissional para a reabilitação do paciente e a concessão dos onze recursos ópticos, dos quais sete são novos. O usuário será acompanhado por oftalmologistas, pedagogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, assistentes sociais e técnicos em orientação e mobilidade. A atenção especializada e integral a essas pessoas é uma novidade na rede pública de saúde. Com o novo serviço, um deficiente visual que é atendido em ambulatórios de oftalmologia receberá o diagnóstico de baixa visão ou cegueira e poderá ser encaminhado para uma unidade de reabilitação. “O serviço é um avanço na implantação da Política Nacional de Saúde para Pessoa com Deficiência. Nele será oferecido o atendimento necessário para que a pessoa com baixa visão ou cegueira desenvolva suas potencialidades e enfrente com maior autonomia as dificuldades no seu dia-a-dia”, afirma Érika Pisaneschi, coordenadora da Área Técnica Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde. Uma pessoa que fica cega, por exemplo, pode adquirir habilidades para caminhar na rua e movimentar-se em casa com maior autonomia. Pacientes com baixa visão muitas vezes não sabem utilizar os recursos ópticos com destreza. A adaptação aos equipamentos faz parte do processo de reabilitação que irá, por exemplo, orientá-lo a focar melhor seu campo visual. Há aqueles, ainda, que não aceitam sua nova condição e resistem o uso dos recursos ópticos. O trabalho do psicólogo, neste caso, será crucial para conscientizá-lo da importância do uso dos equipamentos para melhor qualidade de vida.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 63 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010 – DOU DE 05/2/2010

Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federa passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 198. .........................................................................................................

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
.........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DE UM CONDOMÍNIO?

Considera-se condomínio o direito simultâneo de posse sobre determinado bem, praticado por mais de uma pessoa, física ou jurídica.

Conforme determina o art. 2º da CLT equipara-se a empregador, sujeito a todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, o condomínio que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Obrigações Trabalhistas do Condomínio

Condomínio não é considerado pessoa jurídica, mas uma vez assumindo a condição de empregador, deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas:
Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP;
Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados;
Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
Entregar a Relação Anual de Informações Sociais - (RAIS);
Emitir a Comunicação de Dispensa - (CD);
Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - (GRCS);
Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP;
Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado);
Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.;
Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória;
Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes á retenção do imposto;
Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória trabalhista.

BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE – LOAS

O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o art. 203, V da Constituição Federal.
A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concessão:
a) Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente;
b) Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo;
c) Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;
d) Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
e) Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;
Para análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS), instituída pela Lei nº 8.742/93, serão consideradas como:
a) idoso: aquele com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
b) pessoa portadora de deficiência (PPD): é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou seja, aquela que apresenta perdas ou reduções da sua estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, de caráter permanente, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que geram incapacidade para viver independentemente ou para exercer atividades, dentro do padrão considerado normal ao ser humano, consoante estabelece a súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs;
c) incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;
d) família: o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, assim entendido o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, e os equiparados a filhos, caso do enteado e do menor tutelado (na forma do art. 16 da Lei nº 8.213/1991);
e) família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa: aquela cujo cálculo da renda per capita, que corresponde à soma da renda mensal bruta de todos os seus integrantes, dividida pelo número total de membros que compõem o grupo familiar, seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
f) família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
Nota¹: O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação de dependência econômica e desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação;
Nota²: O filho ou o irmão inválido do requerente que não esteja em gozo de benefício previdenciário ou do Benefício de Prestação Continuada, em razão de invalidez ou deficiência, deve passar por avaliação médico pericial para comprovação da invalidez.
g) renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 6.214/2007, o qual transcrevemos na íntegra:
"O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento."

PISO DOS ACS E ACE PASSAM A CONSTAR DA CONSTITUIÇÃO

O Congresso Nacional iniciou o ano legislativo de 2010 com a promulgação daEmenda 63 se originou de proposta de emenda à Constituição (PEC 54/09) que atribuía à União competência para, por meio de lei federal, estabelecer o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de ACS e ACE. Essa proposta foi apresentada pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e, no Senado, teve como relatora a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).