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sábado, 31 de março de 2012

ACS E ACE NAS MOBILIZAÇÕES PARA REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL




REQUERIMENTO Nº , DE 2012

(Dos Srs. Raimundo Gomes de Matos, Domingos Dutra, Benjamim Maranhão e outros).

Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Senhor Presidente,

Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do regimento Interno da Câmara dos Deputados, os signatários abaixo assinados vêm respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a inclusão, na pauta do Plenário desta conceituada Casa, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição federal, e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO
Em meados do mês de outubro de 2011, encerrados os trabalhos da Comissão Especial que se destinava a proferir parecer ao projeto de Lei 7495/2006, com aprovação unanime do relatório final apresentado pelo Nobre Deputado Domingos Dutra PT/MA, o citado Projeto de Lei está aguardando sua inclusão na Pauta da Ordem do Dia, visto que, já está foi requerida esta providência em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, fato que depende dos encaminhamentos de Vossa Excelência. Com efeito, não vislumbramos outra saída senão recorrermos ao novamente REQUERER EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA a imediata inclusão da matéria na Pauta do Plenário para análise e votação. É o que pretende o presente requerimento.
Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2012.

Raimundo Gomes de Matos Domingos Dutra Benjamim Maranhão
Deputado Federal PSDB/CE Deputado Federal PT/MA Deputado Federal PMDB/PB

JILMAR TATTO PT ___________________________

HENRIQUE EDUARDO ALVES PMDB ___________________________

JOVAIR ARANTES BLOCO PSB, PTB, PC do B ___________________________

JOVAIR ARANTES PTB ___________________________

BRUNO ARAÚJO PSDB ___________________________

GUILHERME CAMPOS PSD ___________________________

LINCOLN PORTELA Bloco PR, PT do B, PRP, PHS

PTC, PSL, PRTB ___________________________

ARTHUR LIRA PP ___________________________

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO DEM ___________________________

ANDRÉ FIGUEIREDO PDT ___________________________

SARNEY FILHO Bloco PV, PPS ___________________________

RATINHO JUNIOR PSC ___________________________

ANTONIO BULHÕES PRB ___________________________

CHICO ALENCAR PSOL ___________________________

DR. CARLOS ALBERTO PMN ___________________________

CÂNDIDO VACCAREZZA Governo ___________________________


ANTONIO CARLOS MENDES THAME Minoria ___________________________

LINCOLN PORTELA PR ___________________________

SANDRA ROSADO PSB ___________________________

LUCIANA SANTOS PC do B ___________________________

RUBENS BUENO PPS ___________________________

SARNEY FILHO PV ___________________________

LOURIVAL MENDES PT do B ___________________________

DR. GRILO PT do B ___________________________

JOSÉ HUMBERTO PHS ___________________________

AUREO PRTB ___________________________

JÂNIO NATAL PRP ___________________________

EDIVALDO HOLANDA JUNIOR PTC ___________________________

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ITABUNA


No dia 27 de março de 2012 na assembleia houve abertura Solene, avaliação dos trabalhos da CONACS e homenagens aos Deputados que defenderam e apresentaram Projetos em prol dos ACS e ACE na Câmara Federal. Iniciou-se apresentação de Prestação de Contas.
No dia 28 de março de 2012 aconteceu após homenagens ao Deputado Olívio Dutra ocorreu o episódio na Assembléia Anual 2012 da CONACS à Drª Elane Assessora Jurídica da CONACS e a Companheira Ruth Brilhante Presidente terem entregado seus Cargos e ao logo de cinco horas após uma reunião com Diretores de Federações Estaduais, terem confirmados seus retornos a CONACS houve apresentação de Prestação de Conta sem ser mostrada a receita, Estratégias de mobilização da categoria para aprovação do piso Salarial DIA: 24, 25 e 26 de ABRIL DE 2012 - Onde ficou decidido que vão os Estados Bahia com 03 Ônibus Lotados, Maranhão com 01, Pará com 01 e Pernambuco com 01, Ficou Combinado que esses Companheiros vão passar os dias na Câmara com um pires na mãos como estivessem pedindo esmola e vão dormi lá dentro a AACSI – Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Itabuna ficou com a responsabilidade de um ônibus nos dias acima citados. DIA: 02, 03 e 04 de MAIO DE 2012 - Irá os Companheiros do Estado de Goiás, Que também ficaram convocado para todas as semanas desde do dia 28/03. DIA: 08 09 e 10 de MAIO DE 2012 - Ceará com 01 ônibus, Rio Grande do Norte com 01, Piauí com 01, Sergipe com 01, Pernambuco com 01 e Bahia com dois compromissos do SINDIACS.
No dia 29 de março de 2012 Mobilizações em Brasília participamos da Audiência Pública para "Debater questões relacionadas à regulamentação da Emenda Constitucional 63,Que trata da criação do Piso Salarial Nacional e as Diretrizes do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. lotamos o Plenário Principal da Audiência Comissão de Seguridade Social e mais dois plenários da Casa Onde teve a Presença de vários Deputados Federais entres eles o Dep.Fed. Raimundo Gomes de Matos, o autor da Audiência, a Dep. Fed. Cármem Zanoto a qual teve a proposta de levar mais uma vez ao Presidente da Câmara dos Deputados, O Dep. Fed. Marcos Maia, O Pedido para o Projeto do Piso Nacional entrar em Pauta para Votação na Câmara. O Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB) sugeriu aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que provoquem o Supremo Tribunal Federal sobre a omissão do Congresso em regulamentar a emenda após foi entregue ao presidente da Câmara, deputado Marcos Maia o requerimento para que o projeto de Lei que trata da regulamentação do piso da categoria.
Marcos Maia disse que vai debater o assunto com os líderes de partidos.
Atenciosamente,
AACSI – Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Itabuna
Presidente Robson 73 8848-3222
Vice-presidente Valdemir 73 8819-6705 ou 8882-1389
Tesoureiro José Dantas 73 8848-3237
Walter Prado 73 88124728 presidente eleito
Kátia 73 8804-7981 diretora financeira eleita
FEBACS – Federação Baiana das Associações dos Agentes dos Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
DIRETORES DA REGIONAL SUL DA BAHIA
Valdemir 61 8551-9513
José Pires 73 8848-1320
José Dantas 73 8848-3237
Ailson Ricardo 73 8848-3485
Rimário 73 8845-2736

quinta-feira, 22 de março de 2012

ITABUNA: CÂMARA APROVA LEI FERINDO SEU REGIMENTO INTERNO



Em uma sessão tumultuada vereadores aprovam Lei que homologa o acordo coletivo assinado entre representante do Executivo Municipal, Sr. Jose Nilton Azevedo Leal, a FASI, através de sua representante Gilnay Santana e os representantes do Sindicato dos Servidores do Município de Itabuna – SINDSERV, ajuste que garantiu uma série de direitos ao funcionalismo público, tais como gratificações, vantagens, equiparação salarial, vale transporte, dentre outros.
O projeto de lei foi encaminhado, pelo Executivo, a Câmara de Vereadores no dia 20 de marco deste ano, contemplando o pedido de urgência para apreciação, nos termos do art. 52, da Lei Orgânica do Município – LOMI, porém sua tramitação revestiu-se de ilegalidade, uma vez que não foi observado o Regimento Interno daquela Casa.
Mais precisamente o art. 206, e seus parágrafos, que estabelecem que “Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia pelo menos vinte e quatro (24) horas antes. O prazo entre a primeira e a segunda discussões não poderá ser inferior a vinte e quatro (24) horas salvo acordo das lideranças, que no caso cairia pela metade”.
Na tentativa de fragilizar o Poder Executivo, e se beneficiar politicamente diante do SINSERV, os vereadores criaram uma situação que inviabiliza o Chefe do Executivo de cumprir com o acordo que ele mesmo se propunha a concretizar, dentro da devida legalidade.
Na realidade a Lei aprovada não atribuiu segurança aos servidores interessados, uma vez que não observou, na tramitação, as fases e os prazos exigidos para que um Projeto se torne Lei, se caracterizando, portanto, o chamado vício formal, caso em que a Lei aprovada, não tem nenhum valor jurídico, não podendo, assim, surtir seus efeitos.
Os vereadores podem, ainda, responder junto ao Conselho de Ética daquela Casa, nos termos do art. 7, inciso II, do Código de Ética, bem como nos ditames do arts. 22, inciso III, alínea a, 308, inciso IX, 326, II, do Regimento Interno, que contemplam a perda do cargo de vereador, e destituição do Presidente, por descumprimento de suas obrigações em observar, rigorosamente, a norma interna. (politicosdosuldabahia)

sábado, 17 de março de 2012

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

Planejamento 2012
Todo ano o Conselho Nacional de Saúde (CNS) reúne seu colegiado para elaborar ações e traçar estratégias eficazes para alcançar os objetivos propostos. As ações para o Planejamento de 2012 do CNS foram aprovadas na 48ª Reunião Extraordinária e teve base nas 15 diretrizes definidas durante a 14ª Conferência Nacional de Saúde, realizada no final de 2011, em Brasília.

Durante a 231ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de março, o Pleno definiu a realização dos seminários para o primeiro e segundo semestres de 2012.
Confira abaixo a lista de eventos aprovados para o primeiro semestre deste ano:

1. Seminários Regionais de Educação Permanente para o Controle Social no SUS e de Comunicação e Informação em Saúde;
2. Seminário de Saúde da Mulher;
3. Seminário Nacional COFIN;
4. Seminário Nacional COFIN com Coordenadores de Comissões; e

5. Seminário Nacional de Integração do Ministério Público e o Controle Social.

O pleno deliberou ainda pela constituição de um Grupo de Trabalho (GT) para criar uma estratégia que possibilite a realização, no segundo semestre, de todos os outros seminários aprovados no Planejamento 2012.

sexta-feira, 16 de março de 2012

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE TÁ AÍ O QUE VOCÊ QUERIA!

sexta-feira, 16 de março de 2012NOVO INCENTIVO DOS AGENTES DE SAÚDE É DE R$: 871,00, RETROATIVO A JANEIRO/2012, CONFORME PORTARIA.
Legislações - GM
Sex, 16 de Março de 2012 00:00
PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, eConsiderando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e, Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.

Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

FEBACS - FEDERAÇÃO BAIANA DAS ASSOCIAÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS



REPRESENTANTES DA FEBACS DA REGIÃO SUL DA BAHIA E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE ITABUNA REUNIRAM-SE HOJE PARA TRATAREM DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA CONACS NOS DIAS 26 A 29 DE MARÇO.

quinta-feira, 15 de março de 2012

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

DESEMBOLSO FINANCEIRO POR REGIME DE COMPETÊNCIA (2012) - ITABUNA - BA



COMPONENTE PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL ANO 2012 ITABUNA
MÊS JANEIRO FEVEREIRO
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS R$ 320.250,00 R$ 371.917,00

quarta-feira, 14 de março de 2012

SINDRACS CENTRO LESTE BAHIA

PREZADOS AMIGOS E COLEGAS ACS/ACE.


Levando em consideração a ASSEMBLÉIA GERAL DA CONACS,que acontecerá nos dias 26 a 29 de março deste ano, na cidade de Luziania-Go,onde serão descultido assuntos importantes sobre a nossa categoria e decisões serão tomadas as quais decidiram os rumos de nossas vidas e de nossa categoria,enquanto profissionais agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates as Endemias.O sindracs Centro Leste Bahia,vem de publico fazer um apêlo a todos os Acs/Ace que fazem parte da base territorial Centro Leste Bahia,filiados ou não ,para que mais uma vez vistam essa camisa e ajude para que nossa regional não fique de fora desse momento importante.Tendo em vista que na ultima Assebleia Geral da Febacs,no ultimo sábado dia 10 de março deste ano,cada regional,indicou a sua quantidade de vagas,no entanto nossa regional,sendo uma das maiores com 68 municípios,corre o risco de não ir nenhum representante,devido a falta de recursos financeiros que o Sindracs se encontra, resultado do grande indice de inadiplência.


Vale apena lembrar do trabalho sério que o Sindracs vem desenvolvendo no decorer deste tempo,mesmo enfrentando as dificuldades,nunca deixando de cumprir com seu papel ,que é lutar pelo direito de nossa categoria.Então fica aí o nosso apêlo,para que todos tome conciencia de nossa situação e entre nessa campanha conosco,para que possamos estar enviando no minímo 02 representante,e assim não ficar de fora das decisões que poderão mudar o destino de nossa categoria.
A sua contribuição será feita através de sua Associação ou sub sede,que deverá depositar diretamente na conta do Sindicato na Agencia:0041-8 conta corrente:61.089-5 no banco do Brasil.
Obs:Telefone de contato para que estejam tirando qualquer duvida e até mesmo confirmando os depositos,os quais os valores ficaram a critério e a condição de cada município.
75 8104-7676 71 9175 2904. Renildo Souza -Diretor de Comunicação
75 8111-7543 75 91279922 . Margarida Estrela-Diretora de Finanças
75 8126-7497 . Elinalva Batista- Secretaria Geral
SINDRACS CENTRO LESTE BAHIA
A gente Faz!!! A Saúde acontece!!!
JORGE DE ARAÚJO ALVES
Presidente

terça-feira, 13 de março de 2012

Agente Comunitária de Saúde é reintegrada por liminar contra o Prefeito de Potim/SP.

Data Ocorrências 29/02/2012
Prazo - OF. DE JUSTIÇA - CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA EXTERNA (Vencimento: 06/03/2012)

ATA DE AUDIÊNCIA

Processo nº 0000736-40.2011.5.15.0147 - MANDADO DE SEGURANÇA

Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, nos autos do mandado de segurança impetrado por JANAINA GONÇALVES COELHO em face de PREFEITO MUNICIPAL DE POTIM, 1º impetrado, e MUNICÍPIO DE POTIM, 2º impetrado, submetido o feito a julgamento, profiro a seguinte SENTENÇA

Relatório

Trata-se mandado de segurança impetrado por Janaína Gonçalves Coelho contra ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Potim, que rescindiu o contrato de trabalho para o exercício da função de agente comunitário de saúde, ocupado pela impetrante mediante nomeação decorrente de aprovação em concurso público. Manifestação da impetrante, fls. 03/16, arguindo a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.38/2009, que fere a Lei Federal n. 11350/2006. Junta documentos.

A decisão de fl. 41 defere a liminar, reintegrando a impetrante.Informações da autoridade reputada coatora, fls. 54/64. Requerimento de suspensão da liminar indeferida por decisão do Presidente do TRT da 15ª Região, fl. 102 verso.

Exceção de incompetência material, fls. 154/162.Parecer do Ministério do Trabalho e Emprego, fls. 170/181.

Fundamentação
Justiça gratuita -Defiro a justiça gratuita à impetrante, diante da declaração de pobreza de fl. 18.

Exceção de incompetência material

O debate a respeito da competência restritiva da Justiça do Trabalho em sede de mandado de segurança às hipóteses de atos de juízes do trabalho ou desembargadores dos tribunais trabalhistas praticados nos processos judiciais ou administrativos foi superado pela ampliação da competência juslaboralista pela Emenda Constitucional n. 45, de 08/12/2004.

A competência para o mandamus não é ditada apenas em função da autoridade coatora, mas também da matéria. Veja o atual preceito constitucional que trata da competência nessa questão: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...) IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (g.n.) Com efeito, considerando-se que na espécie é questionado ato de Prefeito Municipal, que agindo como autoridade, condição inata ao cargo, e como empregador, resiliu o contrato de emprego da ora impetrante em novembro/2011, após mais de dois anos de exercício, porquanto desde meados de 2009, após a aprovação em processo seletivo, ela atuava como agente comunitária de saúde no Município de Potim/SP.

segunda-feira, 12 de março de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABUNA

A Secretaria Municipal de Saúde convida todos os Profissionais de Saúde para participar da 5ª Noite do Novenário em Louvor a São José – Padroeiro da Cidade e da Diocese de Itabuna, no próximo dia 14/ 03 (Quarta-feira), às 19:00 h, na Catedral de São José, onde serão homenageados: Classe Médica, Profissionais de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Oferta: Fraldas Descartáveis (Geriátrica e infantil).
Lembramos que o tema da Campanha da Fraternidade neste ano de 2012 é “Fraternidade e Saúde Pública” e o lema “Que a saúde se difunda sobre a terra”. Com isso, aumenta nosso compromisso de dedicação à nossa comunidade com o objetivo de “Salvar cada vez mais Vidas!”.
Contamos com a participação de todos.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABUNA

DA: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

PARA: CONSELHEIROS E/OU SUPLENTES
Senhor (a) Conselheiro (a),
A Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Lei 1.749/97, Art. 42 §1°, vem por meio deste, convocar os Conselheiros Titulares e/ou Suplentes para Reunião Extraordinária, a ser realizada no 14/03/2012(quarta-feira) às 17h30min, na sala de reuniões do Centro de Saúde José Maria Magalhães Neto, para discussão e deliberação da seguinte PAUTA:

Informes da Secretaria Municipal de Saúde (10min);
Informes do Conselho Municipal de Saúde (10min);
Informes da Comissão Provisória do CMSI (10min);
Projeto de Assistência ás pessoas com quadro clinico crônico, estável e acamado, com limitação funcional que impede sua locomoção. (20 min)
Serviço de Urgência e Emergência em Itabuna; (20min)
Projeto de Reabilitação Visual; (20min)
O que ocorrer; (15min)
Em anexo, estamos encaminhando tambem a Ata da nossa reunião do mês de fevereiro, bem como, o Projeto de Reabilitação Visual que serão apreciados nesta reunião.

Contamos com a presença de todos (as),

Att,

Mesa Diretora do CMSI

sexta-feira, 9 de março de 2012

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL


Pelo presente Edital, o SINTRASPESB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO SUL DA BAHIA convoca todos os trabalhadores em serviços Públicos Municipais do município de Teixeira de Freitas/ Bahia, para se fazerem presentes na Assembléia Geral, a ser realizada no dia 13/03/2012 na Praça Vila Vargas – Bairro Vila Vargas, às18h: 00 min. em primeira convocação, e às 18h30min, em segunda e última convocação, para discutirmos e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:
1- Informes sobre os procedimentos do Governo Municipal de Teixeira de Freitas, quanto ao reajuste salarial.
2-Segurança no Trabalho -Material de proteção como: Luvas/ mascaras, e outro (EPIs).
3- Greve dos Servidores do Município de Teixeira de Freitas por tempo indeterminado.
4- O que ocorrer.
Teixeira de Freitas 05 de Março de 2012.
Osvaldiney Dias dos Santos - Presidente
Sede: Endereço: Rua Inácio Soares de Pádua nº. 537 - Vila Vargas-Teixeira de Freitas-Bahia - Tel. 73 3263 3770 – 73 9994 5190 – 73 3294 3389 – site: WWW.sintraspesb.blogspot.com – email: sintraspesbextsul@hotmail.com WWW.sintraspesb.webnode.pt sub-sede Avenida Brasil, 429

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA


Prefeitura auxilia moradores desabrigados da Favela do Gongo A Secretaria de Assistência Social (SAS) e a Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) realizaram na manhã desta quinta-feira (08), reunião com os moradores da favela do Gongo, no bairro São Lourenço. Na comunidade, mais de dez casas foram destruídas em um incêndio no domingo (4).
Prefeitura auxilia moradores desabrigados da Favela do Gongo
Segundo a secretária Marina Silva, uma das intenções é conscientizar os moradores sobre o perigo de permanecer residindo naquela área, considerada de risco e já atingida por inundações, e, ao mesmo tempo, oferecer alternativas de moradia por meio do Programa Minha Casa, Minha vida.
A prefeitura está cadastrando famílias que tenham interesse em participar do programa e também irá oferecer auxílio moradia às vítimas do incêndio. O diretor técnico da Emasa (Empresa Municipal de Água e Saneamento), Marcos Habib, explica que a área da favela não poderá ser utilizada para edificações, haja vista que por ela passa uma adutora do sistema de abastecimento de Itabuna.
A titular da Assistência Social salientou que o governo dará todo apoio aos moradores. “A Secretaria, por determinação do prefeito, está empenhada em uma ação imediata para oferecer o melhor caminho para que essas pessoas possam se reerguer e reconstruir às suas vidas”, afirma Marina Silva. A secretária informou ainda que o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) montará um esquema especial, no próximo dia 23, para atender os moradores da Favela do Gongo, que precisam obter segunda via dos seus documentos.
Segundo as moradoras Luciene Rocha do Santos e Raimunda Alves dos Santos, as propostas apresentadas pelo governo municipal atendem

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABUNA


CONVITE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABUNA

quinta-feira, 8 de março de 2012

UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DR. AURIVALDO SAMPAIO DO BAIRRO SÃO LOURENÇO




A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DR. AURIVALDO SAMPAIODO BAIRRO SÃO LOURENÇO

realizou hoje 08 de março de 2012, pela manhã palestra sobre Mobilização Social contra o mosquito da Dengue, a palestrante orientou as famílias a verificarem se sua casa está protegida da dengue. Informando para não deixa água acumulada sobre a laje, remover folhas, galhos e tudo que possa impedir a água de correr pelas calhas, colacar no lixo todo objeto não utilizado que possa acumular água, colocar o lixo em sacos plásticos e mantenha e lixeira bem fechada, manter a caixa d’água bem fechada. Colocar tembém uma tela, manter bem tampados tonéis e barris d’água, encher de areia até a borda os pratos das plantas ou lavar-los semanalmente com escova, lave semanalmente por dentro com escova e sabão os tanques utilizados para armazenar água. Foi abordado também assuntos sobre os sintomas e sinais de alerta.

ENFERMEIRO GANHA DANO MORAL POR TER AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO PELO INSS

A Primeira Turma Especializada do TRF2 confirmou decisão que garante indenização para um enfermeiro, que é portador dos vírus HIV e HPV. O INSS terá de pagar por danos morais, em razão de ter suspendido o auxílio-doença do trabalhador, mandando-o retornar ao serviço.

O profissional de saúde ajuizara ação na Justiça Federal de Volta Redonda, que ordenou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Ao tomar conhecimento do processo judicial, o INSS cessou o pagamento do auxílio ao enfermeiro, que pediu em juízo a reparação por danos morais. A primeira instância não concedeu a indenização e, por conta disso, o autor da causa apelou ao TRF2. Inconformado, o INSS agravou, pedindo a reconsideração da medida, mas a Primeira Turma Especializada decidiu manter sua posição.

Em suas alegações, o segurado sustentou que era submetido a constantes perícias médicas, nas quais teria passado por vários constrangimentos, pois, todas as vezes, era obrigado a declarar publicamente sua condição de saúde. Além disso, ele argumentou que, ao ter o auxílio-doença suspenso pela Previdência, e estando sem condições de retornar ao trabalho, ficou sem sua única fonte de rendimento.

Na primeira instância, o juiz concluiu, com base nos laudos juntados ao processo, pela incapacidade permanente do trabalhador. Já na apelação, o relator do processo, juiz federal convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, entendeu que o INSS fora negligente, porque o enfermeiro, com o sistema imunológico comprometido e trabalhando em hospital, estaria exposto ao perigo de contrair uma infecção ou outra doença se voltasse ao serviço: "Além do mais, o retorno a suas atividades laborativas poderia colocar em risco a saúde de seus pacientes", ponderou o magistrado. (Proc. 2009.51.04.000248-3).

quarta-feira, 7 de março de 2012

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº DE 2012
(do Sr. João Campos)
Solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Deputado Federal Benjamin Maranhão – Presidente da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Senhor Deputado Federal Domingos Dutra – Relator na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Sra. Ruth Brilhante – Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde- Dra. Elane Alves de Almeida – Assessora Jurídica da CONACS.
Senhor Presidente
Nos termos do disposto nos arts. 255 a 258 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em data a ser agendada, as seguintes autoridades: Senhor Deputado Federal Benjamin Maranhão – Presidente da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Senhor Deputado Federal Domingos Dutra – Relator na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Senhor Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos – autor da Emenda Constitucional Nº 63, Sra. Ruth Brilhante – Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde- Dra. Elane Alves de Almeida – Assessora Jurídica da CONACS, a ser realizada na data de 29 de março de 2012.
A presente AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada na data de 29 de março de 2012, tem o objetivo de debater questões relacionadas à regulamentação da Emenda Constitucional 63, que trata da criação do Piso Salarial Nacional e as diretrizes do Plano de Carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Sala das Comissões, em de 2012.
João Campos
Deputado Federal

domingo, 4 de março de 2012

SECSUL-SINDICATO DOS EMPREG EM COND NO SUL E SUD BAHIA

19 orientações indispensáveis para o porteiro
1 – Recepcionar, triar, identificar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e objetos do condomínio.
2 - Proibir a entrada de pessoas estranhas ao condomínio, exceto quando autorizadas pelo condômino ou síndico/conselho.
3 - Anunciar os visitantes do condomínio por meio de interfone, a fim de obter autorização de ingresso do mesmo.
4 – Identificar e registrar, em livro próprio, a entrada de todos os visitantes, anotando nome, documento, apartamento da visita e, no caso de entregadores, nome da empresa em que trabalha.
5 - Identificar também os empregados que fazem manutenção, preventiva ou corretiva, inclusive aqueles com objetivos de orçamento, apenas. Anotar no livro a finalidade da visita.
6 – Atender a todos, indistintamente, com urbanidade e respeito, fornecendo-lhes as informações solicitadas, respeitando o sigilo e a privacidade dos condôminos.
7 - Quando necessário ou solicitado, abrir as portas de entrada aos moradores por meio do controle eletrônico ou chaves.
8 – Recepcionar, triar e entregar as correspondências, documentos e encomendas no posto de serviço ou aguardar a retirada do condômino.
9 - Mercadorias destinadas aos condôminos devem ser recepcionadas apenas pelo interessado.
10 – Todo material do condomínio deve ser recebido somente após conferido o documento de entrega.
11 – Somente permitir a entrada e saída de mudança do morador por meio de autorização escrita da administradora.
12 – Não abandonar a portaria, exceto em casos de força maior, prestação de socorro ou casos previstos no regulamento.
13 – É vedada a prestação de serviços particulares durante o período de trabalho.
14 – Informar ao síndico sobre irregularidades e ocorrências de que tomar conhecimento.
15 – Proibir a permanência de pessoas estranhas ao serviço na guarita/portaria.
16 – Manter sigilo sobre a vida privada dos moradores do condomínio, evitando comentários sobre assuntos não relacionados ao trabalho.
17 – Em caso de emergência, comunicar o síndico ou conselheiro para tomar as providências necessárias.
18 – Executar serviço de limpeza em seu posto de trabalho.
19 – Preencher o livro de ocorrências, assim que passar o posto ao sucessor.

SECRETÁRIO DE SAÚDE ENGRAVIDA AGENTE DE SAÚDE E É DEMITIDO.

A Prefeita de Lagoa Alegre-PI, Gesimar Borges demitiu o Secretário de Saúde David Moita por este ter engravidado uma Agente de Saúde e dado a ela medicamentos abortivos.

De acordo com informações recebidas a mulher após ter tomado os remédios apresentou problemas de saúde vindo a ser internada no hospital do município de União.

A Agente de Saúde foi socorrida a tempo e não corre o risco de morte.

Saúde intensifica ações nas áreas com maior infestação pelo Aedes

O registro de 593 casos de dengue nos dois primeiros meses do ano coloca em alerta a Secretaria Municipal da Saúde, que anuncia a intensificação de ações nas áreas de maior incidência da doença. Em janeiro, considerando o agravamento epidemiológico da infestação predial e ocorrência de fortes chuvas em Itabuna, o prefeito Capitão Azevedo assinou o decreto 9.656, declarando situação de emergência em todo o município por 90 dias, prorrogável por igual período.
Saúde intensifica ações nas áreas com maior infestação pelo Aedes
Para tanto, a Faculdade fez a doação de 03 novos computadores e impressoras para Fundação Assistência à Saúde de Itabuna (Fasi), mantenedora do Hospital de Base. Os equipamentos são necessários para a implantação e o acesso ao Cadastro Único do SUS (Sistema Único de Saúde), chamado CAD-SUS.
A entrega foi feita pelo diretor da FTC, Cristiano Lôbo, na última quinta-feira (1º), à presidente da Fasi, Gilnay Santana, que destacou a importância da parceria mantida com a Faculdade. “A FTC tem sempre se mostrado sensível às causas do Hospital de Base. Agora, com a doação destes computadores teremos plena condição de atender a exigência do Ministério da Saúde, quanto ao CAD-SUS”, frisou.
A presidente da Fasi também destacou a atuação dos estudantes da área de saúde da FTC no Hospital de Base, no âmbito no estágio supervisionado. Segundo Gilnay, o HBLEM é unidade de referência em neurologia, traumatologia e emergência para 137 municípios pactuados e, por conta disto, torna-se um campo fértil para que os estudantes possam ver na prática o que eles absorvem na teoria em sala de aula.
O diretor Cristiano Lôbo, ressaltou o compromisso da FTC com as questões de interesse coletivo e reafirmou à disposição da Faculdade em manter a parceria institucional com o Hospital de Base. “O HBLEM é um dos mais importantes laboratórios para os nossos acadêmicos da área de saúde e, por conta disto, não podemos ficar alheios às suas necessidades”, elucidou.
O CAD-SUS
O Cartão Nacional de Saúde é um instrumento que possibilita a vinculação dos procedimentos executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ao usuário, ao profissional que os realizou e também à unidade de saúde onde foram realizados. Para tanto, é necessária a construção de cadastros de usuários, de profissionais de saúde e de unidades de saúde. A partir desses cadastros, os usuários do SUS e os profissionais de saúde recebem um número nacional de identificação.

sexta-feira, 2 de março de 2012

CÂMARA FEDERAL

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3156/12, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que prevê a concessão de pensão por morte para dependentes de ex-segurados da Previdência Social.

Conforme a proposta, o valor da pensão será proporcional ao tempo de contribuição do ex-segurado. A proporcionalidade será estabelecida por ato do Poder Executivo. O valor da pensão, no entanto, não poderá ser menor que um salário mínimo nem maior que o valor da aposentadoria a que o ex-segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento.

O direito à pensão proporcional não se aplica no caso do ex-segurado que estiver vinculado a outro regime de previdência.

No caso de contribuintes individuais e facultativos, eventuais débitos com a Previdência serão descontados do benefício concedido aos dependentes. Os percentuais máximos de desconto por parcela serão determinados por regulamento da Previdência.

Luis Tibé explica que, desde 2003, a perda da condição de segurado deixou de afetar as aposentadorias, mas permanece sendo motivo para o não pagamento da pensão por morte. Ele diz que, atualmente, uma pessoa pode contribuir para a Previdência por mais de 30 anos e ainda assim deixar os dependentes desassistidos após a morte, caso tenha perdido a condição de segurado da Previdência antes da morte.

Perda da condição de segurado
De modo geral, a perda da condição de segurado da Previdência ocorre 12 meses após o fim do pagamento das contribuições mensais.

O prazo é de 24 meses, se o trabalhador já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção.

Para o trabalhador desempregado, os dois prazos anteriores serão acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada essa situação por registro do Ministério do Trabalho.

O segurado que estiver recebendo algum benefício (como auxílio-doença) mantém essa condição (de segurado) até um ano após o fim do pagamento do benefício. Se não voltar a contribuir nesse período, perde a condição de segurado.

Pensão por morte
Atualmente, para a concessão de pensão por morte, é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado.

Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria.

Tramitação
A proposta será analisa pelas comissões técnicas da Câmara. O regime de tramitação ainda não foi definido.

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

A Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) reajustou contrato da empresa terceirizada IGH (Instituto de Gestão e Humanização), para o pagamento de salários de 49 profissionais da área de saúde, dentre psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Com salários que variam entre R$ 4.732 e R$ 4.909, estes profissionais receberão até 120% mais que o salário máximo, incluindo as gratificações, dos profissionais aprovados no último concurso da secretaria.
O reajuste foi publicado na apostila nº 10, referente ao contrato 011/2011, publicada na quarta, dia 29, no Diário Oficial do Estado. O objetivo da contratação da empresa terceirizada, conforme explicitado no contrato, é a prestação de serviços de saúde auditiva.
A contratação de profissionais para atuação no sistema público de Saúde por meio de empresas terceirizadas é questionada por especialistas e pelos sindicatos ligados ao segmento. O argumento é que existem profissionais que foram aprovados no concurso 02/2008 – que selecionou servidores para 18 categorias da saúde – mas ainda não foram convocados pela Secretaria de Saúde.
O concurso tem validade até 8 de agosto deste ano. Segundo a Secretaria de Administração do Estado, até o momento foram convocados 4.272 aprovados no concurso. Inicialmente, o edital previa 852 vagas.

quinta-feira, 1 de março de 2012

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ITABUNA

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DE ITABUNA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da AACSI - Associação dos Agentes comunitários de Saúde de Itabuna, uso de suas atribuições de acordo com o Estatuto da Entidade convoca todos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate às Endemias para participarem da Assembléia geral Ordinária, com o apoio da FEBACS - Federação Baiana dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que será realizada no dia 07 de março de 2012, das 08:00hs. Às 17:00hs. No Colégio Ciso de Itabuna, rua Francisco ferreira Silva, 97, Itabuna-Bahia. Com a seguinte Pauta:
• 08:30hs. Discussões sobre a nova portaria de Atenção Básica,(Secretario de Saúde, diretora da Atenção Básica e Coordenadora do PACS/PSF);
• 10:00hs. Esclarecimento dos Encargos Sociais, INSS E FGTS e outros (Superintendente regional da Caixa Econômica Federal);
• 11:00hs. Convocatória da FEBACS e CONACS, (Diretor de Esporte e Cultura da FEBACS)
• 14:00hs. Recepção da Nova Diretoria da AACSI.

Itabuna-Ba, 01 de março de 2012

Atenciosamente,
ROBSON MARCOS RAMOS OLIVEIRA
PRESIDENTE

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ITABUNA

REQUERIMENTO (da Sra. Rosane Ferreira)
Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 7495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495/2006, e seus apensados, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 2012.

FLAMENGO

Deivid saiu aplaudido, mas não fez gol. Vagner Love fez, mas o Flamengo não venceu. A noite de quarta-feira foi estranha para os rubro-negros no Moarcyrzão, em Macaé. O time de Joel Santana foi melhor que o adversário em alguns momentos, mas saiu de campo derrotado por 2 a 1 pelo Boavista, em jogo da primeira rodada da Taça Rio.

Depois de abrir o placar logo no início, permitiu o empate nos acréscimos do primeiro tempo e sofreu a virada nos primeiros minutos da segunda etapa, em gol polêmico da equipe da Região dos Lagos. Após cobrança de escanteio, Sheslon foi puxado por Galhardo e desviou a bola com a mão, enganando Felipe, que espalmou para a rede. O goleiro e o zagueiro David Braz reclamaram muito com o árbitro Felipe Gomes da Silva.

Este não foi o único momento de confusão na partida. Nos minutos finais, Galhardo tirou a bola da mão de Thiago, que tentava retardar um escanteio. Renato foi tomar satisfações e segurou com força o rosto do camisa 1 do Boavista, que revidou. Os dois acabaram expulsos. Como já tinha feito as três substituições, a equipe da Região dos Lagos teve de improvisar o volante Leandro Teixeira no gol.