Câmara dos Deputados
PL 3.985/2012
Autor: Audifax
Data da Apresentação: 30/05/2012
Ementa:
Altera o parágrafo único do art.
3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de forma a contemplar entre as
atividades intrínsecas à função do Agente Comunitário de Saúde a atividade de
fiscalização da limpeza pública.
Forma de Apreciação: Proposição
Sujeita à Apreciação do Plenário
Texto Despacho:
Apense-se à(ao) PL-7495/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Em 18/06/2012
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