A Câmara dos Deputados aprovou semana passada o Projeto de Lei 583/07 que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e nos órgãos e entidade da administração pública. A proposta é de autoria da deputada federal baiana Alice Portugal e prevê multa de R$20 mil para empresas que adotarem esta prática. A reincidência custará o dobro, R$ 40 mil.
Para a deputada a medida deve “criminalizar essa forma de opressão, constrangimento e invasão à privacidade da mulher, frequentemente, praticada no Brasil”. Alice Portugal argumenta que a revista íntima é um "flagrante desrespeito à Constituição", cujo artigo 5º estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas".
Esta é uma rotina comum em indústrias de eletrodomésticos e de componentes eletrônicos, nas casas de jóias e no trabalho doméstico.
Para a deputada a medida deve “criminalizar essa forma de opressão, constrangimento e invasão à privacidade da mulher, frequentemente, praticada no Brasil”. Alice Portugal argumenta que a revista íntima é um "flagrante desrespeito à Constituição", cujo artigo 5º estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas".
Esta é uma rotina comum em indústrias de eletrodomésticos e de componentes eletrônicos, nas casas de jóias e no trabalho doméstico.
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