Em uma sessão que contou com as participações de vereadores e servidores públicos municipais, os secretários de Planejamento e Tecnologia, Maurício Athayde, e de Administração, Gilson Nascimento, da Prefeitura de Itabuna, deram explicações sobre o projeto de lei que institui o quadro geral de pessoal e define o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e indireta do município. A reunião aconteceu nesta terça-feira (20), no plenário da Câmara de Vereadores.
O encaminhamento da proposta atende a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a administração, os servidores e o Ministério Público do Trabalho, e visa readequar a estrutura administrativa relativa a cargos, empregos e funções públicas. De acordo com o secretário Gilson Nascimento, o objetivo é “promover o equilíbrio” da administração e não retirar direitos do servidor.
Nascimento frisa que Itabuna tem hoje um quadro de 5.338 servidores, sendo quase 90% efetivos. “Essa proporção não existia antes, pois era comum o prefeito ter o poder de substituir mais de 50% dos servidores a cada novo governo”, afirma o secretário, que critica a antiga postura. “O serviço público necessita de qualidade e, para isso, a estabilidade é essencial”, salienta. O titular da Administração acrescenta que os gastos com o pagamento de salários consomem atualmente R$ 7,1 milhões e já se aproxima do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No geral, a lei apresenta poucos aspectos polêmicos. Um deles está no capítulo VIII, que dispõe sobre o “grupo ocupacional de fiscalização” e determina que o adicional de produtividade seja calculado de acordo com pontos atribuídos pelo resultado. Para esclarecer, atualmente os agentes de fiscalização recebem o adicional pelo auto lavrado, independentemente da entrada do valor da multa ou tributo nos cofres do município. Existem casos de autuações feitas há bastante tempo, sem nenhum resultado financeiro para a administração. “É necessário mudar os critérios, pois da forma que está o município fica sem recursos para atender a população”, observa Nascimento.
Maurício Athayde, do Planejamento, também critica a forma como se faz atualmente o cálculo da produtividade dos fiscais. “Hoje, o que se paga em pontuação supera os resultados da fiscalização, em alguns casos até três vezes mais”, diz, igualmente opinando que é preciso fazer correções. O secretário acentua que é imperioso promover o equilíbrio fiscal no município, a fim de que este possa manter suas obrigações.
Discussão - O projeto enviado à Câmara tem como relator o vereador Claudevane Leite (PT), que defende uma discussão ampla da matéria. O vereador Wenceslau Júnior (PCdoB) acredita que o momento é oportuno para se buscar avanços. “Nesse aspecto, o projeto é importante, pois estimula o debate”, observa. Ele atenta para a necessidade de se observar as limitações financeiras do município e de formatar propostas razoáveis.
Gilson Nascimento enfatizou que a intenção do governo é, de fato, debater a proposta. “Existe um TAC assinado, com a participação do Sindicato dos Servidores e do Ministério Público do Trabalho, e este tema já vem sendo discutido de maneira ampla, o que vai se aprofundar agora na Câmara de Vereadores”, pontua, assegurando que “o governo não quer empurrar uma proposta de cima para baixo”.
O encaminhamento da proposta atende a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a administração, os servidores e o Ministério Público do Trabalho, e visa readequar a estrutura administrativa relativa a cargos, empregos e funções públicas. De acordo com o secretário Gilson Nascimento, o objetivo é “promover o equilíbrio” da administração e não retirar direitos do servidor.
Nascimento frisa que Itabuna tem hoje um quadro de 5.338 servidores, sendo quase 90% efetivos. “Essa proporção não existia antes, pois era comum o prefeito ter o poder de substituir mais de 50% dos servidores a cada novo governo”, afirma o secretário, que critica a antiga postura. “O serviço público necessita de qualidade e, para isso, a estabilidade é essencial”, salienta. O titular da Administração acrescenta que os gastos com o pagamento de salários consomem atualmente R$ 7,1 milhões e já se aproxima do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No geral, a lei apresenta poucos aspectos polêmicos. Um deles está no capítulo VIII, que dispõe sobre o “grupo ocupacional de fiscalização” e determina que o adicional de produtividade seja calculado de acordo com pontos atribuídos pelo resultado. Para esclarecer, atualmente os agentes de fiscalização recebem o adicional pelo auto lavrado, independentemente da entrada do valor da multa ou tributo nos cofres do município. Existem casos de autuações feitas há bastante tempo, sem nenhum resultado financeiro para a administração. “É necessário mudar os critérios, pois da forma que está o município fica sem recursos para atender a população”, observa Nascimento.
Maurício Athayde, do Planejamento, também critica a forma como se faz atualmente o cálculo da produtividade dos fiscais. “Hoje, o que se paga em pontuação supera os resultados da fiscalização, em alguns casos até três vezes mais”, diz, igualmente opinando que é preciso fazer correções. O secretário acentua que é imperioso promover o equilíbrio fiscal no município, a fim de que este possa manter suas obrigações.
Discussão - O projeto enviado à Câmara tem como relator o vereador Claudevane Leite (PT), que defende uma discussão ampla da matéria. O vereador Wenceslau Júnior (PCdoB) acredita que o momento é oportuno para se buscar avanços. “Nesse aspecto, o projeto é importante, pois estimula o debate”, observa. Ele atenta para a necessidade de se observar as limitações financeiras do município e de formatar propostas razoáveis.
Gilson Nascimento enfatizou que a intenção do governo é, de fato, debater a proposta. “Existe um TAC assinado, com a participação do Sindicato dos Servidores e do Ministério Público do Trabalho, e este tema já vem sendo discutido de maneira ampla, o que vai se aprofundar agora na Câmara de Vereadores”, pontua, assegurando que “o governo não quer empurrar uma proposta de cima para baixo”.
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