O Sistema Único de Saúde, a maior política pública advinda da conquista histórica de um povo, é uma verdadeira Escola de Cidadania. Como emergiu da sociedade, depende dela para se efetivar. E nesses 20 anos de SUS vimos experimentando e aperfeiçoando os mecanismos de controle social das políticas públicas de saúde, aprendendo a ocupar o espaço de sujeitos de direito na construção de nossa democracia.
A Declaração de Direitos que compõe a atual Constituição Brasileira a caracteriza como um dos mais avançados textos constitucionais do mundo, particularmente no que se refere ao conjunto de direitos sociais e, sobretudo, quanto à afirmação aos direitos no campo da Saúde. Contudo a Constituição por si só não é capaz de materializar em práticas as conquistas legais. Há um descompasso evidente entre o nível do direito legal e o pleno exercício do direito. Faz-se oportuno lembrarmos que “é função prática da linguagem dos direitos, a de emprestar força particular às reivindicações dos movimentos que demandam para si e para os outros a satisfação de novas carências materiais e morais; ao mesmo tempo em que a torna enganadora e obscurece a diferença entre o direito reivindicado e o direito reconhecido e protegido” (Bobbio, 1992: 10).
Todavia, apesar dessa distância entre o que há nos escritos legais e o que vivenciamos na prática cotidiana, com relação ao direito à saúde, temos ocupado e experimentado os espaços instituídos do controle social das políticas públicas. Em que pese a situação em que se encontram muitos conselhos de saúde na Bahia (não atendendo às diretrizes regulamentadas pela resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 333 de 2003) não se pode desconsiderar, pelo menos como potencialidade para transformação: a existência 417 Conselhos Municipais de Saúde (um por município); a assunção de uma gestão que se compromete no plano de governo a estimular a participação popular e o controle social; e a realização da maior Conferência de Saúde da Bahia em 2007 com a realização de 393 Conferências Municipais.
Nesse contexto é que, partindo da demanda de Movimentos Sociais de Salvador, que reivindicaram da Gestão da Saúde um espaço para que pudessem ser escutados e dessa forma participar da construção das Políticas Públicas de Saúde para a Bahia, foram realizados em 2007 seis Seminários Regionais sobre Movimentos Sociais e Saúde, totalizando uma participação de 291 pessoas e 186 movimentos sociais. Estes Seminários foram caracterizados como momentos de escuta aberta das demandas dos movimentos Sociais, conduzida através de trabalhos de grupo, originando aproximadamente 187 propostas para a nova gestão estadual.
Assim sendo, considerando também a adesão ao Pacto pela Saúde, em que estado e municípios assumem compromissos e responsabilidades com o controle social do SUS, para desenvolver ações e estratégias para o fortalecimento e apoio aos Conselhos de Saúde, aos processos de mobilização social e de educação popular na saúde, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia instituiu o Grupo de Trabalho intersetorial, formado por representantes do Conselho Estadual de Saúde, da Diretoria de Gestão da Educação e do Trabalho na Saúde, da Escola Estadual de Saúde Pública, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, do Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde e do Ministério Público do Estado da Bahia, que está discutindo e desenvolvendo esse projeto.
A meta da Gestão Estadual é potencializar a capacidade loco-regional para os processos de Educação Permanente para o controle social no SUS, a partir de processos pedagógicos que contribuam para a ampliação e qualificação da participação da população na formulação, gestão e controle social das políticas de saúde.
A Declaração de Direitos que compõe a atual Constituição Brasileira a caracteriza como um dos mais avançados textos constitucionais do mundo, particularmente no que se refere ao conjunto de direitos sociais e, sobretudo, quanto à afirmação aos direitos no campo da Saúde. Contudo a Constituição por si só não é capaz de materializar em práticas as conquistas legais. Há um descompasso evidente entre o nível do direito legal e o pleno exercício do direito. Faz-se oportuno lembrarmos que “é função prática da linguagem dos direitos, a de emprestar força particular às reivindicações dos movimentos que demandam para si e para os outros a satisfação de novas carências materiais e morais; ao mesmo tempo em que a torna enganadora e obscurece a diferença entre o direito reivindicado e o direito reconhecido e protegido” (Bobbio, 1992: 10).
Todavia, apesar dessa distância entre o que há nos escritos legais e o que vivenciamos na prática cotidiana, com relação ao direito à saúde, temos ocupado e experimentado os espaços instituídos do controle social das políticas públicas. Em que pese a situação em que se encontram muitos conselhos de saúde na Bahia (não atendendo às diretrizes regulamentadas pela resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 333 de 2003) não se pode desconsiderar, pelo menos como potencialidade para transformação: a existência 417 Conselhos Municipais de Saúde (um por município); a assunção de uma gestão que se compromete no plano de governo a estimular a participação popular e o controle social; e a realização da maior Conferência de Saúde da Bahia em 2007 com a realização de 393 Conferências Municipais.
Nesse contexto é que, partindo da demanda de Movimentos Sociais de Salvador, que reivindicaram da Gestão da Saúde um espaço para que pudessem ser escutados e dessa forma participar da construção das Políticas Públicas de Saúde para a Bahia, foram realizados em 2007 seis Seminários Regionais sobre Movimentos Sociais e Saúde, totalizando uma participação de 291 pessoas e 186 movimentos sociais. Estes Seminários foram caracterizados como momentos de escuta aberta das demandas dos movimentos Sociais, conduzida através de trabalhos de grupo, originando aproximadamente 187 propostas para a nova gestão estadual.
Assim sendo, considerando também a adesão ao Pacto pela Saúde, em que estado e municípios assumem compromissos e responsabilidades com o controle social do SUS, para desenvolver ações e estratégias para o fortalecimento e apoio aos Conselhos de Saúde, aos processos de mobilização social e de educação popular na saúde, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia instituiu o Grupo de Trabalho intersetorial, formado por representantes do Conselho Estadual de Saúde, da Diretoria de Gestão da Educação e do Trabalho na Saúde, da Escola Estadual de Saúde Pública, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, do Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde e do Ministério Público do Estado da Bahia, que está discutindo e desenvolvendo esse projeto.
A meta da Gestão Estadual é potencializar a capacidade loco-regional para os processos de Educação Permanente para o controle social no SUS, a partir de processos pedagógicos que contribuam para a ampliação e qualificação da participação da população na formulação, gestão e controle social das políticas de saúde.
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