A REGIÃO

Prefeito boicotou Conselho de Saúde

e se recusou a nomear os novos Conselheiros, como manda a Lei Municipal nº 1.749, de 28 de Agosto de 1997, na Seção IV, Art. 15. Os conselheiros de saúde representam entidades, movimentos comunitários e órgãos governamentais, com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.

“Não entendemos a postura do prefeito José Nilton Azevedo e do secretario de Saúde, Geraldo Magela. Será que desconhecem a legislação municipal?” diz o vice-presidente do CMS Carlos Vitório. A nova diretoria foi eleita no dia 7 de abril.
Por lei, não compete à prefeitura questionar a diretoria eleita, pois quem a legitima são os próprios Conselheiros, através do voto direto. Neste caso, a eleição foi por aclamação à chapa de consenso.

A Lei Municipal nº 1.749 ordena que a nomeação dos Conselheiros de Saúde será feita “pelo Prefeito Municipal de Itabuna, em exercício, mediante a edição de Decreto, obedecendo rigorosamente às indicações das entidades, organizações e órgãos públicos representados no Conselho”.

Recebidas as indicações, o Secretário de Saúde tem três dias para encaminhar a lista ao Prefeito que, em outros três dias, tem que nomear os conselheiros eleitos e indicar o seu através de Decreto. Se o Prefeito não fizer isso, cabe ao Presidente da Câmara nomear, em igual prazo, através de ato.

A presidente do Conselho Municipal de Saúde de Itabuna (CMSI), Maria das Graças Souza, diz que “aguardamos 17 dias e enviamos vários ofícios reiterando o pedido. Até hoje não obtivemos resposta. Mas recebemos na quarta-feira, 28, um documento da Secretaria Municipal de Saúde”.
“Nele, o secretário relata surpresa e descontentamento pela ação do Conselho”. Graça lembra que o que precisa ser explicado é o motivo que levou a Secretaria de Saúde a ignorar os trâmites legais para a publicação dos Conselheiros através de Decreto.
“Esta seria a postura correta e não tentar culpar o Conselho por ter se preocupado com a situação e ter buscado o cumprimento da Lei. A função do Conselho foi cumprida, enviamos as nomeações das entidades e estas nomeações não podem e nem devem ser questionadas pela Gestão”.

Está na lei

Com a reforma sanitária definida na Lei 8.080/90, foi instituída a participação popular, através do controle social. Já a Lei 8.142/90 é clara em estipular como requisito para que o município receba recursos ter um Conselho Municipal de Saúde. “Gestor da Saúde deve ser conhecedor desta Lei”.

Para a tesoureira do CMSI, Gisleide Lima, “hoje temos duas vertentes de gestão na saúde de Itabuna. De um lado, o Partido dos Usuários do SUS (PUS) representado pelo Conselho de Saúde e pela população que necessita de atendimento”.
“Do outro lado está o Partido da Gestão não Participativa (PGNP), que não comunga com os ideais da Reforma Sanitária”. Gisleide lamenta esses gestores encontrarem defensores para continuar questionando as ações do Controle Social, que visa uma saúde de qualidade para a população.

A presidente, o vice e a tesoureira acreditam que as ações do CMSI têm incomodado muito, porém avisam que não vão se intimidar, porque hoje contam com o apoio de vários órgãos de controle, como Ministério Público, Conselho Estadual e Nacional de Saúde, Ministério da Saúde.
“Todos reconhecem que o Conselho de Itabuna tem tido uma postura responsável em defesa do SUS”, diz Graça Souza. Os Conselheiros tiveram que procurar a Câmara, através do Presidente Ruy Machado, que prontamente os atendeu.
“Tivemos ainda a participação dos vereadores Claudevane Leite, Wenceslau Junior, Ricardo Bacelar e Gerson Nascimento apoiando e legitimando o Ato da Presidência da Câmara. Para nós, a ação da Câmara foi muito relevante e representa o seu apoio à democracia participativa”, diz Carlos Vitório.

Questionados se acreditam que a postura do prefeito é retaliação pelo CMSI não aprovar o retorno da Gestão Plena até o momento. “A prefeitura sabe que existem critérios a ser seguidos e após o cumprimento deles, seremos os primeiros a defender o retorno do comando para o município”.