PROJETO DE LEI Nº /2010
(Do Sr. Dep. AUGUSTO CARVALHO)
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, que aprovou a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
para tornar facultada a contribuição
sindical.
SOCIEDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ITABUNA CNPJ 08538358/0001-84
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