Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos
Deputados do PL nº 7495 de 2006.
Senhor Presidente:
Com fulcro no art. 114, inciso
XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente
requerer à Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia, do Plenário da Câmara
dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7495, de 2006, de autoria do Senado
Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe
sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências”.
Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2012.
JOSÉ NUNES
Deputado Federal
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