Publicado por Ministério Público do Estado da Bahia
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Em menos de dois meses, a cidade de Itabuna deve ter empossado o novo Conselho Municipal de Saúde, conforme acordo firmado hoje, dia 19, entre o Ministério Público estadual e as autoridades locais. Em reunião realizada pela manhã no auditório Tarik Fontes com a presença de vereadores, secretário municipal de Saúde e conselheiros, foi fixado um calendário com a eleição agendada para o próximo dia 28 de setembro e a posse para 8 de outubro.
Os termos do acordo, propostos pelo promotor de Justiça Clodoaldo Anunciação, também visam corrigir a equivocada destituição de 18 conselheiros. Eles deverão retomar suas funções, com mandato até o próximo dia 7 de setembro, para integrar, juntamente com membros do Conselho Estadual de Saúde, a comissão que conduzirá as eleições, sob o acompanhamento da Câmara Municipal e do Ministério Público. Segundo o promotor, espera-se assim revolver irregularidades apontadas em ação civil pública ajuizada em 18 de julho último pela 10ª Promotoria de Justiça de Itabuna.
Nela é pedida a anulação, devido a vício de ilegalidade, da Lei Municipal 2.333, de 18 de junho de 2013, com a qual o prefeito Claudevane Moreira Leite repassou para ele a atribuição de deliberar assuntos do Conselho, e na qual ele se baseou para emitir o Decreto 10.503/2013, que revogou decretos anteriores dando posse aos conselheiros. Pelo acordo, o decreto especificado deverá ser revogado.
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