O Secretário Municipal de Saúde de Itabuna Renan Forrest Gump Araújo (PCdoB), destituiu os conselheiros de saúde nomeados por decretos, pelo Prefeito Claudevane Leite, mostrando novamente quem governa é o seu partido. Desrespeito a L E I MUNICIPAL Nº. 2.233, de 18 de junho de 2013, EMENTA: A Lei Municipal nº 1.749, de 28 de agosto de 1997 – Conselho Municipal de Saúde de Itabuna, sancionada pelo prefeito no dia 21 de junho 2013. (...) Art. 9º (...) § 13 será instalado até quarenta e cinco (45) dias após a vigência desta Lei.
O Secretario Renan Forrest Gump Araújo (PC do B) teme que os atuais Conselheiros de Saúde, não comungue com os atuais desmandos da sua gestão e não aprove o retorno da gestão plena.
Pretende formar um conselho de saúde pelos militantes do PCdoB desrespeitando as legislações vigentes e a população.
O Conselho Municipal de Saúde de Itabuna - CMSI, órgão colegiado, autônomo, deliberativo, fiscalizador, integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, vinculado a estrutura básica da Secretaria de Saúde do Município de Itabuna, e com composição, organização e competência definidas na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e na Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da saúde, como Subsistema da Seguridade Social, propiciando seu controle social, sendo integrado por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais da saúde e usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
ACOOORDA MINISTÉRIO PÚBLICO!
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