Governo envia ao Congresso projeto de repatriação de recursos e estima arrecadar até R$ 150 bilhões
O governo enviou ao Congresso, nesta quinta-feira, projeto de lei que
permitirá a repatriação de recursos depositados em outros países que não
foram declarados à Receita Federal. A proposta, que chegou ao
Legislativo em regime de urgência constitucional, estipula a cobrança de
17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa pelo envio irregular do
dinheiro para o exterior.
O
dinheiro será usado para abastecer um fundo que o governo criou por
Medida Provisória para compensar os estados que perderão com a reforma
que o governo pretende fazer na cobrança do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto foi enviado pela Casa Civil.
O governo cedeu às pressões do presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), que avisou que só votaria a questão da repatriação se a
proposta viesse do Planalto. O Senado estava pronto para votar o projeto
sobre repatriação do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), cujo relator
é o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), que informou
ontem sobre a decisão do Planalto. Fonte:O Globo
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