Apesar do papel passado e assinado pela secretária da Saúde, Ledívia Sampaio Espinheira, o superintendente do Fundo Municipal da Saúde, José Antônio Ocké, e o vice-presidente do Sindiacs, Josivaldo de Jesus Gonçalves, a secretaria da Saúde não possui personalidade jurídica alguma para firmar esse tipo de acordo, privativo do prefeito.
Diante da usurpação de poderes, as cláusulas referentes ao pagamento de obrigações atrasadas, a exemplo do parcelamento dos salários de dezembro do ano passado, carecerão de novo acordo, com a assinatura do prefeito e procurador-geral. No documento, a secretária da Saúde e o Superintendente do FMS chegam ao ponto de se responsabilizar por obrigações de outras secretarias, a exemplo de garantir o repasse do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a saúde, seja destinado para o pagamento dos salários dos agentes.