ACS E ACE NAS MOBILIZAÇÕES PARA REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL

REQUERIMENTO Nº , DE 2012

(Dos Srs. Raimundo Gomes de Matos, Domingos Dutra, Benjamim Maranhão e outros).

Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Senhor Presidente,

Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do regimento Interno da Câmara dos Deputados, os signatários abaixo assinados vêm respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a inclusão, na pauta do Plenário desta conceituada Casa, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição federal, e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO
Em meados do mês de outubro de 2011, encerrados os trabalhos da Comissão Especial que se destinava a proferir parecer ao projeto de Lei 7495/2006, com aprovação unanime do relatório final apresentado pelo Nobre Deputado Domingos Dutra PT/MA, o citado Projeto de Lei está aguardando sua inclusão na Pauta da Ordem do Dia, visto que, já está foi requerida esta providência em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, fato que depende dos encaminhamentos de Vossa Excelência. Com efeito, não vislumbramos outra saída senão recorrermos ao novamente REQUERER EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA a imediata inclusão da matéria na Pauta do Plenário para análise e votação. É o que pretende o presente requerimento.

Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2012.

Raimundo Gomes de Matos Domingos Dutra Benjamim Maranhão
Deputado Federal PSDB/CE Deputado Federal PT/MA Deputado Federal PMDB/PB

JILMAR TATTO PT ___________________________

HENRIQUE EDUARDO ALVES PMDB ___________________________

JOVAIR ARANTES BLOCO PSB, PTB, PC do B ___________________________

JOVAIR ARANTES PTB ___________________________

BRUNO ARAÚJO PSDB ___________________________

GUILHERME CAMPOS PSD ___________________________

LINCOLN PORTELA Bloco PR, PT do B, PRP, PHS

PTC, PSL, PRTB ___________________________

ARTHUR LIRA PP ___________________________

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO DEM ___________________________

ANDRÉ FIGUEIREDO PDT ___________________________

SARNEY FILHO Bloco PV, PPS ___________________________

RATINHO JUNIOR PSC ___________________________

ANTONIO BULHÕES PRB ___________________________

CHICO ALENCAR PSOL ___________________________

DR. CARLOS ALBERTO PMN ___________________________

CÂNDIDO VACCAREZZA Governo ___________________________


ANTONIO CARLOS MENDES THAME Minoria ___________________________

LINCOLN PORTELA PR ___________________________

SANDRA ROSADO PSB ___________________________

LUCIANA SANTOS PC do B ___________________________

RUBENS BUENO PPS ___________________________

SARNEY FILHO PV ___________________________

LOURIVAL MENDES PT do B ___________________________

DR. GRILO PT do B ___________________________

JOSÉ HUMBERTO PHS ___________________________

AUREO PRTB ___________________________

JÂNIO NATAL PRP ___________________________

EDIVALDO HOLANDA JUNIOR PTC ___________________________