Por unanimidade (8 votos), ministros do TCU - Tribunal de Contas da
União, acompanham o relator e rejeitam as contas de Dilma em 2014. Corte
analisou irregularidades fiscais cometidas pelo governo. Mais cedo, STF
negou pedido para frear sessão. Dilma é primeira presidente a ter suas
contas reprovadas no TCU. A presidente descumpriu no ano passado a
Constituição e as leis que regem os gastos públicos. Com isso, ainda que
não haja nenhum efeito imediato para Dilma, politicamente sua situação
se complica. O principal pedido de impeachment em análise hoje no
Congresso se ampara justamente nas "pedaladas fiscais", um dos itens
reprovados nesta quarta (7). Não por acaso, o governo tentou ao máximo
adiar a votação. Não conseguiu a suspensão da sessão no STF (Supremo
Tribunal Federal) nem que o TCU considerasse relator do caso, o ministro
Augusto Nardes, suspeito para votar. O Planalto o acusa de ter agido de
ter revelado seu voto, além de agir de forma politizada. A análise que o
TCU faz das contas do governo é uma obrigação constitucional. O
tribunal atua como uma espécie de auditor externo no balanço de uma
empresa, checando se ela cumpriu a legislação ao realizar seus gastos. O
parecer do órgão será enviado ao Congresso, que é quem terá a palavra
final dizendo se aprova ou não essa prestação. Os parlamentares podem ou
não acatar a decisão do tribunal. Além do risco de colocar água no
moinho do impeachment, a única implicação automática para Dilma é que,
se o Congresso mantiver o parecer, ela estará impedida ae concorrer numa
próxima eleição. A oposição usará a rejeição para reforçar a tese de
que a presidente deve ser retirada do cargo por descumprir a lei. Isso
porque entre as irregularidades apontadas pelo órgão, algumas, em tese,
podem ser atribuídas a atos assinados pela mandatária, como decretos
aumentando despesas sem cobertura de receita e sem aprovação dos
parlamentares, o que é proibido. O governo, por sua vez, descarta que a
rejeição crie qualquer condição para o impeachment.
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