SÚMULA N° 453 DO TST

Súmula nº 453 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
 O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

ERR 1723600-13.1999.5.09.0014 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime
 
EARR 808460-54.2001.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime
 
ERR 653047-39.2000.5.07.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 26.09.2008 - Decisão unânime
 
ERR 434888-46.1998.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 18.04.2008 - Decisão unânime
 
ERR 451175-84.1998.5.09.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 14.12.2007 - Decisão unânime
 
ERR 419382-30.1998.5.09.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 11.11.2005 - Decisão unânime
 
ERR 213838-50.1995.5.09.5555 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti
DJ 29.04.2005 - Decisão unânime
 
ERR 465694-64.1998.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 05.12.2003 - Decisão unânime
 
ERR 412215-93.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 21.11.2003 - Decisão unânime
 
ERR 384852-34.1997.5.09.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 14.11.2003 - Decisão unânime
 
ERR 405927-32.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 07.11.2003 - Decisão unânime
 
ERR 457297-16.1998.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 13.06.2003 - Decisão unânime
 
ERR 570084-67.1999.5.12.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 21.03.2003 - Decisão unânime
 
ERR 463855-04.1998.5.09.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 07.03.2003 - Decisão unânime
 
ERR 727972-15.2001.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 30.08.2002 - Decisão unânime
 
RR 173100-74.2003.5.17.0007, 1ªT  - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime
 
RR 787175-86.2001.5.06.5555, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 24.10.2008 - Decisão unânime
 
RR 170400-86.2002.5.15.0114, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 12.05.2006 - Decisão unânime
 
RR 251000-46.1996.5.01.0421, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 23.11.2007 - Decisão unânime
 
RR 250600-41.2002.5.02.0050, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 18.05.2007 - Decisão unânime
 
RR 20700-50.2004.5.01.0342, 8ªT  - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 03.11.2009 - Decisão unânime
 
RR 1811940-36.1999.5.09.0012, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime