ITABUNA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA                

Prefeitura Municipal         

Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano

D  E  C  R  E  T  O    N.º   11.245,     29    de junho    de     2015

   EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apresentação e validação de ATESTADO MÉDICO de servidores municipais; revoga o Decreto nº 11.193, de 08.05.2015 e, dá  outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no desempenho de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e,

CONSIDERANDO a necessidade da regulamentação dos procedimentos para apresentação de atestados médicos fornecidos por profissionais na área de saúde (médico) aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 605, de 05 de janeiro de 1949, em seu art. 6º, § 1º, alínea “f”, determina como motivo justificado para a ausência ao labor diário do empregado acometimento por doença devidamente comprovada; 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade da Administração Municipal dispor de Setor Técnico especializado e corpo clínico responsável pela análise dos atestados médicos apresentados pelos servidores municipais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Administração o DEPARTAMENTO MÉDICO, setor técnico especializado, responsável pela análise e convalidação dos atestados médicos apresentados pelos servidores públicos municipais, de acordo com as normas e trâmites disciplinadas neste Decreto.

Parágrafo único - O Departamento de que trata o caput deste artigo será composto por profissionais médicos especializados, designados em regime de escala. 

Art. 2º - Os Atestados Médicos fornecidos pela Previdência Social, clínicas particulares, serviços públicos e outros, somente terão validade para a justificação de ausência de trabalho dos servidores públicos, se abonados pelo Serviço Médico do Município de Itabuna e conter, obrigatoriamente, o CID (Classificação Internacional de Doenças) legível.

Art. 3º - Todo Atestado Médico será recebido mediante protocolo junto ao Departamento Médico referido no art. 1º deste Decreto, com a apresentação de original e cópia do atestado.  § 1º - O protocolo do Atestado Médico junto ao Departamento Médico Municipal, deverá ocorrer no primeiro dia útil após a sua emissão, entre 08:30 e 09:30 horas.