Empregado consegue equiparação salarial com colega de outra empresa do grupo econômico

Para o reconhecimento da equiparação salarial, o empregado deve comprovar que realiza a mesma função que o colega apresentado como modelo, com igual produtividade e perfeição técnica. O trabalho também deve ser prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, por pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos. Esse é o teor do artigo 461 da CLT, derivado do princípio constitucional da isonomia. O objetivo é combater a discriminação no trabalho.

No recurso analisado pela 8ª Turma do TRT-MG, uma empresa protestava conta o reconhecimento da equiparação salarial entre um empregado e o colega de uma empresa do mesmo grupo econômico. Além de sustentar que a identidade de funções não ficou provada, a ré defendeu a tese de que não é cabível a equiparação salarial entre empresas diferentes, ainda que do mesmo grupo empresarial

Mas a Turma de julgadores não lhe deu razão. Conforme constatou o desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, o próprio modelo, ao ser ouvido como testemunha, descreveu as funções exercidas e afirmou que eram exatamente as mesmas desempenhadas pelo reclamante. Ele contou que trabalhou um período para a empregadora do reclamante e depois foi transferido para outra empresa do grupo. Segundo relatou, não houve qualquer mudança de trabalho. A única diferença era a razão social. Tanto ele como o reclamante supervisionavam serviços no campo em todas as fazendas do grupo empresarial, que explora o cultivo de cana-de-açúcar.

Na visão do relator, os requisitos da equiparação salarial foram preenchidos. O magistrado explicou que o grupo econômico assume a figura do empregador, quando o empregado presta serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico. Ele destacou a Súmula 129 do TST, segundo a qual A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrario.

De acordo com as ponderações do julgador, se o grupo econômico se beneficiou do trabalho do reclamante, deve se comportar como empregador e tratar de forma igual os empregados de suas as empresas. A existência de mais de uma empresa visa justamente a alcançar melhores resultados. Não seria razoável pensar de outra forma, porquanto, o aglomerado de empresas em torno de um grupo econômico, primordialmente, visa a obtenção de resultados, dispondo da melhor forma possível seus meios de produção, explicando assim, a existência de varias empresas, explicou.

Portanto, foi mantida a equiparação salarial reconhecida na sentença, sendo deferido ao trabalhador o recebimento das diferenças salariais e reflexos daí decorrentes.

( 0000736-82.2011.5.03.0047 RO )

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA

                                                               Itabuna, 27 de maio de 2012.

        É com imensa satisfação que a Secretaria Municipal de Saúde , através dos Núcleos de Gestão do Trabalho e de Educação Permanente, convida para o I Encontro de Educação na Saúde, a realizar-se no dia 31 de maio do corrente ano, às 15:00hs, na sala de reunião da Unidade de Saúde José Maria de Magalhães (SESP). Momento em que serão apresentados projetos premiados no III Encontro de Secretarias Municipais de Saúde e Prefeituras da Bahia, realizado pelo COSEMS- 2012.

       Certo de contar com a vossa presença, agradeço antecipadamente.

Atenciosamente,

FEBACS - FEDERAÇÃO BAIANA DAS ASSOCIAÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS

O presidente da Câmara, Marco Maia, entregou aos líderes uma relação de projetos que podem ser votados em sessões extraordinárias. A lista foi feita a partir de sugestões dos próprios partidos.

Os projetos são:
- PL 1089/03, que institui o medicamento genérico para uso veterinário, com o objetivo de reduzir preços;
- 2295/00, que reduz de 40 para 30 horas semanais a jornada de trabalho dos profissionais de Enfermagem;
- PL 2565/11, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores;
- PL 3887/97, que prevê tratamento privilegiado e gratuito para pacientes acometidos por dor intensa causada por câncer;
- PL 4385/94, que obriga toda farmácia a contar com pelo menos um farmacêutico e estabelece que remédios só podem ser comercializados nesses estabelecimentos;
- PL 4622/04, que regulamenta o funcionamento das cooperativas de trabalho;
- PL 6826/10, que responsabiliza administrativamente e civilmente as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública;
- PL 7495/06, que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias;
- PL 70/95, que autoriza a mudança de nome em caso de operação transexual;
- PLP 378/06, que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2010, a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa;
- PDC 2839/10, que susta portaria do Ministério do Trabalho sobre o ponto eletrônico;
- PDC 3030/10, apensado ao PDC 557/12, que proíbe o pagamento de ajuda de custo ou de indenização a deputados federais e senadores no início ou no fim das sessões legislativas ordinárias (ano legislativo);

Além desses projetos de lei e de decreto legislativo, constam da lista cinco propostas de emenda à Constituição:
- PEC 3/07, que restabelece as férias coletivas no Judiciário;
- PEC 5/11, que estabelece um teto salarial único para o serviço público federal;
- PEC 28/07, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas;
- PEC 349/01, que acaba com o voto secreto no Legislativo;
- PEC 416/05, que cria o Sistema Nacional de Cultura.

Itabuna é premiada em congresso sobre saúde pública

A Secretaria de Saúde de Itabuna, representada pelo secretário Geraldo Magela e por técnicos do setor, recebeu, durante o III Congresso das Secretarias de Saúde e Prefeituras da Bahia, realizado em Salvador no período de 21 a 23 de maio, dois prêmios por ações inovadoras aplicadas com sucesso na saúde pública municipal.

Itabuna é premiada em congresso sobre saúde pública

Desenvolvidas pela enfermeira e coordenadora do Núcleo de Educação Permanente da Secretaria da Saúde, Dayse Batista Santos, e pela coordenadora de Gestão do Trabalho, Isabel Galvão Magalhães, as ações foram apresentadas no evento a um público formado por profissionais da área.

O projeto “Valorização do Trabalhador: Recurso Primordial em Prol do Fortalecimento do Processo de Trabalho” recebeu o primeiro prêmio, entregue por Washington Couto, chefe de gabinete da Secretaria Estadual da Saúde. Já o projeto “Acolhimento e a Humanização nos Serviços de Saúde: Um Relato da Experiência”, conquistou o segundo lugar. Os projetos da Secretaria da Saúde de Itabuna despertaram o interesse de outras gestões municipais.

BOTAFOGO

Dia Nacional de Combate ao Glaucoma: é preciso prevenir

Neste sábado (26) é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma, problema que afeta a visão e atualmente atinge cerca de 900 mil pessoas em todo o Brasil. A doença causa uma pressão intraocular, provocando uma lesão no nervo ótico e consequentemente comprometendo a visão. Se não for tratado adequadamente pode levar à cegueira.

De acordo com o chefe do setor de glaucoma do Grupo Hospitalar Conceição do Ministério da Saúde, Agideu Picetti, em grande parte dos casos a perca da visão acontece no âmbito periférico. “O fato de a doença acometer principalmente a visão periférica faz com que as pessoas não saibam que o glaucoma está se desenvolvendo”, alerta Picetti.

A perda visual só ocorre em fases mais avançadas. Primeiro o campo visual vai diminuindo até se tornar uma visão tubular e sem tratamento específico o paciente pode ficar cego.

Como o glaucoma é uma perda do tecido nervoso o uso dos óculos não resolvem o problema. “Com a perda nervosa é definitiva não existe um recurso óptico para solucionar o problema”, explica o oftalmologista.

O glaucoma é um problema que não apresenta sintomas. Em enquete realizada pelo Blog da Saúde, das 1022 pessoas consultadas 766 (75%) disseram nunca ter feito exame para saber se tem glaucoma. Agideu Picetti informa que é sempre importante visitar o oftalmologista para checar como está à visão e alerta que a partir dos 40 anos de idade é fundamental realizar a prevenção da doença. “A partir desta idade é necessário visitar o oftalmologista para olhar o nervo e medir a pressão interna do olho para saber se há indícios de desenvolvimento de um glaucoma”. Para diagnosticar a doença o oftalmologista, após pingar uma gota de colírio em cada olho e encosta o tonômetro (aparelho usado para realizar o procedimento) em seu olho para medir a pressão intra-ocular. O procedimento simples e indolor.

O coordenador executivo da União Inclusão em Redes e Rádios (da UNIRR), Marcus Aurélio de Carvalho, nasceu com o problema nos dois olhos e atualmente só tem 10% da visão do olho esquerdo. Ele conta que, mesmo com as limitações severas provocadas pelo glaucoma, foi possível alcançar sucesso profissional e pessoal: “Eu diria que em resumo são três os segredos. Primeiro eu nunca fui de me abater, sempre fui um otimista. Motivo dois, minha família nunca me tratou como coitadinho e isso me ajudou muito. Quando tinha que dar bronca, dava bronca, quando tinha que puxar a orelha, puxava a orelha. Motivo três, na escola eu fui treinado para o mundo real”.

O tratamento para as pessoas que possuem glaucoma é feito com colírios específicos. O Ministério da Saúde oferece gratuitamente a consulta, reavaliação e colírios para o tratamento do glaucoma no Sistema Único de Saúde (SUS).

MILTON GRAMACHO

 

O Relator vereador Milton Gramacho (PRTB), apresentará na próxima semana seu parecer sobre o relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre as contas de 2002 da Prefeitura Municipal de Itabuna, de responsabilidade do Ex-Gestor Geraldo Simões.

O vereador diz que: “está concluir a análise de maneira criteriosa, para garantir uma avaliação “extremamente isenta e imparcial”, baseada apenas nos fatos apontados como Regulares e Irregulares pelo TCM.

Desde o dia 02 de maio, o vereador Gramacho, vem analisou o parecer do TCM que recomenda a aprovou porem com Ressalvas, das contas do ex-gestor de Itabuna e atual deputado Federal Geraldo Simões.

O vereador e relator Milton Gramacho afirmou que emitirá seu parecer “com sensibilidade e clareza, buscando a justiça e a técnica”, embora acredite que o pouco tempo impediu uma avaliação ainda mais aprofundada.

A análise do relator será submetida à votação em sessão a ser confirmada pela mesa diretora da Câmara Municipal na próxima semana.

ACS ROBERTO

Com uma visão extremamente fundamentalista, as lideres da Conacs Ruty Brilhante, e a poderosa é implacavél Elane Alves, conduzem a confederação dos agentes comunitario de saúde e agentes de endemias em redias curtas, com um seleto grupinho de diretores na qual elas guiam os seus passos até os seus pensamentos em uma única direção ( missão pacificadora).

Os erros do passado, elas continua insistindo em cometer agora no presente! as grandes categorias do Brasil só conseguiram os seus objetivos atravéz de uma greve nacional como formar de pressionar o governo! Já os acs/ace estão sendo conduzido de formar errada a mobilizações sei efeito desejado ate por que já passamos dessa fase! agora só nos resta a greve nacional.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 7495 de 2006.

Senhor Presidente:

Com fulcro no art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente requerer à Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia, do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7495, de 2006, de autoria do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”.

Sala das Sessões, em 23 de Maio de 2012.

JOSÉ NUNES

Deputado Federal

As categorias beneficiadas pela MP 568

Magistério
Altera o plano de carreiras e cargos do magistério para incorporar a Gratificação Específica do Magistério Superior (Gemas) e a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (GEDBT) ao vencimento básico dessas carreiras. A proposta também reajusta os valores da Retribuição por Titulação (RT);

Médico
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade Médica para servidores ocupantes dos cargos de médico de saúde pública, médico do trabalho, médico veterinário, médico-profissional técnico superior, médico-área, médico marítimo e médico cirurgião do Poder Executivo. O texto também altera as tabelas de vencimento básico, de gratificações específicas e de retribuições para esses cargos;

Adicional por plantão hospitalar
Estende o direito ao Adicional por Plantão Hospitalar (APH) a titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde e em exercício nos hospitais universitários, integrantes da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho;

Agente de Combate e Controle de Endemias
Reajusta os valores da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gecen), devida aos agentes de combate às endemias, e da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen), recebida por agentes auxiliares de saúde pública, agentes de saúde pública e guardas de endemias, do valor atual de R$ 590,00 para R$ 721,00;

Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet)
Cria a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia (Geinmet), devida aos titulares de cargos de provimento efetivo lotados e em efetivo exercício no INMET;

Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geplac)
Institui a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geceplac), a ser paga aos titulares de cargos de provimento efetivo lotados e em exercício na Geplac;

Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
Altera a redação da legislação atual dos critérios de dedicação exclusiva estabelecidos para permitir o exercício do magistério por servidores lotados nos cargos de oficial de inteligência e de oficial técnico de inteligência (nível superior) e de agente de inteligência e de agente técnico de inteligência (nível médio);
O texto também modifica os critérios para a incorporação à aposentadoria da Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação e Inteligência (GDAIN) e da Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares (GDACABIN), além de corrigir os valores da (GDACABIN) para os cargos de nível auxiliar do grupo apoio;

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Altera os critérios de incorporação à aposentadoria da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas (GDECVM) e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte (GDASCVM) na CVM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas (GDAIPEA) e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte na Susep (GDASUSEP) no âmbito da Ipea;

Instituto Evandro Chagas, Centro Nacional de Primatas e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Altera a tabela de vencimentos do plano de carreiras e cargos de pesquisa e investigação biomédica em saúde pública, do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas, bem como o plano de carreiras e cargos do Inmetro;

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Carreira de Tecnologia Militar
Altera critérios gerais para recebimento da Gratificação de Qualificação (GQ), a que tem direito servidores de nível intermediário que comprovarem a participação em cursos de qualificação profissional. O texto também cria mais dois níveis de GQ e corrige as tabelas de vencimentos básicos para aumentar o peso no total da remuneração;

Ministério da Fazenda, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)
Corrige erro na tabela de vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do plano especial de cargos do Ministério da Fazenda e dos cargos de nível intermediário dos planos especiais de cargos da Suframa e da Embratur. O texto também corrige os valores da gratificação de desempenho paga a servidores do cargo de analista administrativo do Dnit;

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
Reabre e estende até 31 de dezembro de 2012 o prazo previsto para o pagamento da complementação salarial para os servidores do Dnocs;

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Cria estrutura de classes e padrões composta por 18 padrões e 4 classes para as carreiras e planos especiais de cargos do Inep e do FNDE;

Gratificações de desempenho
Altera as gratificações de desempenho instituída para os servidores públicos federais para adequá-las à sistemática de avaliação de desempenho. São alteradas as gratificações de desempenho: de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA); de Atividade Previdenciária (GDAP); de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA); de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST); de Atividade de Perito Federal Agrário (GDAPA); de Atividade de Recursos Hídricos (GDRH); de Atividade do Seguro Social (GDASS); de Atividade de Infraestrutura de Transportes (GDAIT); de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM); de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT); da Suframa (GDSUFRAMA); de Atividade da Embratur (GDATUR); de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais (GDAFE); de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP); de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP); de Atividade de Cargos Específicos (GDACE);

Fernando de Noronha
Inclui os professores do ex-território de Fernando de Noronha no plano único de classificação e retribuição de cargos, permitindo que sejam transpostos para a carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico;

Analista de infraestrutura
Modifica a lotação dos servidores da carreira de analista de infra-etrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de especialista em infraestrutura sênior para ambos deixem de ser lotados em diversos órgãos da administração pública e passem a integrar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Serviço Exterior Brasileiro
Altera regras do funcionamento das carreiras do serviço exterior brasileiro para torná-las mais próximas das regras de ascensão e remoção das carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria com a carreira de diplomata;

Academia Nacional de Polícia
Estende o benefício da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG) à Academia Nacional de Polícia;

Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec)
Amplia para 1.300 o número de beneficiados pela Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), para atender o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec);

Adicionais de insalubridade e de periculosidade
Regulamenta o pagamento de adicionais ocupacionais para os servidores públicos federais que trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. A proposta estabelece os percentuais de cálculo em 5%, 10% e 20%, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; e 10%, no caso do adicional de periculosidade, ambos incidentes sobre o vencimento básico do cargo do servidor;

Planos especiais de cargos do Poder Executivo
Reajusta a remuneração dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do plano especial de cargos da Cultura; do plano especial de cargos do Departamento de Polícia Federal; do plano geral de cargos do Poder Executivo (PGPE); da carreira previdenciária; do plano de classificação de cargos; do plano especial de cargos do Ministério da Fazenda; do plano especial de cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; do quadro de pessoal da Imprensa Nacional; da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; da carreira da Seguridade Social e do Trabalho; do plano de carreira dos cargos de reforma e desenvolvimento agrário; do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União; dos servidores que percebem a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU); e do plano de carreiras e cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA);

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Cria a tabela de correlação a ser utilizada para fins de aplicação da estrutura remuneratória de cargos específicos do Instituto Nacional do Seguro Social;

Militares
Reajusta o auxílio-invalidez dos militares na inatividade para o valor de 7,5 cotas de soldo ou de R$ 1.520,00, o que for maior;

Analistas de Finanças e Controle
Determina que os analistas de finanças e controle possam ocupar cargo de auditor-chefe ou equivalente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal;

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
Corrige erro na tabela de correlação dos cargos de nível auxiliar do plano de carreiras e cargos da Previc.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012.

Seção II

Da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN

e da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN

Art. 57. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 55. ........................................................................

...............................................................................................

§ 3º Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões, dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios:

...................................................................................” (NR)

Art. 58. A Lei nº 11.784, de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 55-A. A partir de 1º de julho de 2012, o valor da GECEN e da GACEN será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um) reais mensais.” (NR)

“ANEXO  

TABELA SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 

Em R$

CLASSE	NÍVEL	SALÁRIO - 40 H
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o MAR 2008	1o FEV 2009	1o JUL 2010	1o JUL 2011	1o JUL 2012
ESPECIAL	V	2.098,81	2.479,55	2.905,75	2.906,11	3.011,11
	IV	1.996,99	2.370,79	2.741,96	2.872,07	2.977,07
	III	1.944,19	2.313,96	2.673,09	2.839,22	2.944,22
	II	1.898,81	2.259,47	2.604,68	2.792,36	2.897,36
	I	1.889,67	2.248,83	2.584,57	2.759,97	2.864,97
C	V	1.844,21	2.197,02	2.521,00	2.727,76	2.832,76
	IV	1.842,12	2.147,28	2.459,62	2.696,73	2.801,73
	III	1.840,02	2.140,02	2.441,06	2.665,88	2.770,88
	II	1.837,93	2.136,93	2.428,91	2.635,21	2.740,21
	I	1.835,83	2.133,83	2.415,75	2.592,09	2.697,09
B	V	1.833,74	2.130,74	2.403,60	2.561,85	2.666,85
	IV	1.831,65	2.127,65	2.391,45	2.532,78	2.637,78
	III	1.829,56	2.124,56	2.380,30	2.503,88	2.608,88
	II	1.827,47	2.121,47	2.369,15	2.475,15	2.580,15
	I	1.825,38	2.118,38	2.358,00	2.446,58	2.551,58
A	V	1.823,29	2.115,29	2.345,85	2.407,10	2.512,10
	IV	1.821,20	2.112,20	2.334,70	2.379,94	2.484,94
	III	1.819,12	2.109,12	2.323,56	2.352,94	2.457,94
	II	1.817,03	2.106,03	2.312,41	2.326,10	2.431,10
	I	1.814,95	2.102,95	2.301,27	2.301,27	2.406,27	”(NR)